Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 4 — PGM-Manaus 2026 · FCC

Direito ConstitucionalFCC2026Advocacia pública

De acordo com a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica adotada sob os seguintes princípios e preceitos:

  1. AInviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; julgamento do prefeito de Capital perante o Superior Tribunal de Justiça e princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
  2. BInviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça e organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
  3. CInviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; julgamento do prefeito de Capital perante o Superior Tribunal de Justiça e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
  4. DInviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
  5. EPrincípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado; cooperação das associações representativas no planejamento municipal e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A inviolabilidade dos Vereadores é restrita ao exercício do mandato e à circunscrição do Município, sem simetria com os congressistas (art. 29, VIII, CF), e o Prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça, não pelo STJ (art. 29, X).

Pegadinha: Cria uma simetria com os parlamentares federais e um foro no STJ que a CF não prevê.
art. 29, VIII e X, CF
B
Errada

O julgamento do Prefeito pelo TJ (art. 29, X) e a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara (art. 29, XI) estão corretos, mas a inviolabilidade do Vereador se limita à circunscrição do Município e não é equiparada à dos congressistas e deputados estaduais (art. 29, VIII).

Pegadinha: Acerta dois itens e erra a fórmula da inviolabilidade do Vereador.
art. 29, VIII, X e XI, CF
C
Errada

A inviolabilidade e a iniciativa popular de 5% do eleitorado estão corretas (art. 29, VIII e XIII), mas o Prefeito, inclusive o de Capital, é julgado perante o Tribunal de Justiça (art. 29, X), não perante o STJ.

Pegadinha: Cria foro no STJ para Prefeito de Capital.
art. 29, X, CF
D
Correta

Os três preceitos constam do art. 29, CF: inviolabilidade dos Vereadores no exercício do mandato e na circunscrição do Município (VIII), julgamento do Prefeito perante o TJ (X) e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por pelo menos 5% do eleitorado (XIII).

art. 29, VIII, X e XIII, CF
E
Errada

Os princípios da CF e da Constituição Estadual (art. 29, caput) e a cooperação das associações no planejamento (art. 29, XII) estão corretos, mas a iniciativa popular municipal exige 5% do eleitorado, e não 1% (art. 29, XIII).

Pegadinha: Usa o percentual de 1% da iniciativa popular federal (art. 61, §2º) no lugar dos 5% municipais.
art. 29, XII e XIII, CFart. 61, §2º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo

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