Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 5 — PGM-Manaus 2026 · FCC

Direito ConstitucionalFCC2026Advocacia pública

São legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o

  1. APresidente da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.
  2. BPresidente da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação nas duas casas do Congresso Nacional; a Mesa de Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral da República.
  3. CAdvogado-Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; o Prefeito de capital e o Procurador-Geral da República.
  4. DPresidente da República; o Conselho Nacional de Justiça; o partido político com representação nas duas casas do Congresso Nacional; a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.
  5. EAdvogado-Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Defensor Público-Geral Federal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Desde a EC 45/2004, os legitimados da ADC são os mesmos da ADI (art. 103, CF), e todos os citados estão no rol: Presidente da República (I), Mesa da Câmara Legislativa do DF (IV), PGR (VI), Conselho Federal da OAB (VII) e partido político com representação no Congresso Nacional (VIII).

art. 103, I, IV, VI, VII e VIII, CF
B
Errada

Basta que o partido tenha representação no Congresso Nacional, ou seja, ao menos um parlamentar em qualquer das Casas (art. 103, VIII, CF); a exigência de representação "nas duas casas" não existe.

Pegadinha: Acrescenta o requisito de representação nas duas Casas.
art. 103, VIII, CF
C
Errada

Nem o Advogado-Geral da União nem Prefeito algum estão no rol do art. 103, CF; o AGU atua na defesa do ato impugnado na ADI (art. 103, §3º), sem ser legitimado ativo.

Pegadinha: Inclui o AGU e o Prefeito de Capital, que não são legitimados.
art. 103, caput e §3º, CF
D
Errada

O Conselho Nacional de Justiça não é legitimado para ADC (o legitimado é o Conselho Federal da OAB), e o partido precisa apenas de representação no Congresso Nacional, não nas duas Casas (art. 103, CF).

Pegadinha: Troca o Conselho Federal da OAB pelo CNJ.
art. 103, CF
E
Errada

O AGU e o Defensor Público-Geral Federal não constam do art. 103, CF; já a OAB, o partido com representação no Congresso e a Mesa da Câmara constam.

Pegadinha: Inclui autoridades que não estão no rol taxativo do art. 103.
art. 103, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.