Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Sobre as súmulas vinculantes:
- ASão adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, pela maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
- BSão adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, por dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
- CSão adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício, por dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios.
- DDo ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá mandado de segurança diretamente ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-o procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula vinculante, conforme o caso.
- ESão adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, por três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
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Comentário de cada alternativa
O quórum para aprovar súmula vinculante é de dois terços dos membros do STF (oito ministros), e não maioria absoluta (art. 103-A, caput, CF).
Pegadinha: Troca dois terços por maioria absoluta.Reproduz o art. 103-A, caput, CF: a súmula vinculante é aprovada pelo STF, de ofício ou por provocação, por dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, vinculando os demais órgãos do Judiciário e a administração direta e indireta de todas as esferas.
A súmula pode ser editada de ofício ou por provocação, e seu efeito vinculante alcança a administração pública direta e também a indireta (art. 103-A, caput, CF).
Pegadinha: Omite a provocação e a administração indireta.Contra o ato ou a decisão que contrariar súmula vinculante ou a aplicar indevidamente cabe reclamação ao STF, e não mandado de segurança (art. 103-A, §3º, CF).
Pegadinha: Troca reclamação por mandado de segurança.O quórum constitucional é de dois terços, e não de três quintos (art. 103-A, caput, CF); três quintos é o quórum de aprovação de emenda constitucional.
Pegadinha: Usa o quórum de três quintos das emendas constitucionais.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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