Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Compete ao Supremo Tribunal Federal:
- AA extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- BProcessar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator ou paciente for o Presidente da República, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica e o próprio Supremo Tribunal Federal.
- CAs revisões criminais e as ações rescisórias de julgados das cortes superiores.
- DJulgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.
- EProcessar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
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Comentário de cada alternativa
A extradição solicitada por Estado estrangeiro é de competência originária do STF (art. 102, I, "g", CF), mas a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou ao STJ com a EC 45/2004 (art. 105, I, "i", CF).
Pegadinha: Junta uma competência do STF com outra que migrou para o STJ.No HC, o STF julga originariamente quando o paciente for uma das autoridades das alíneas "b" e "c" do art. 102, I, ou quando o coator for Tribunal Superior ou autoridade sob sua jurisdição (alínea "i"). Órgãos colegiados como as Mesas e o próprio STF não figuram como pacientes; essa lista (Presidente, Mesas, TCU, PGR, STF) é a do mandado de segurança e do habeas data (alínea "d"), e o HC contra ato de Comandante militar como coator vai ao STJ (art. 105, I, "c").
Pegadinha: Mistura o rol do mandado de segurança com o do habeas corpus.O STF julga a revisão criminal e a ação rescisória apenas de seus próprios julgados (art. 102, I, "j", CF); cada tribunal superior julga as rescisórias e revisões de suas decisões.
Pegadinha: Troca "seus julgados" por "julgados das cortes superiores".O recurso ordinário ao STF contra HC, MS, HD e MI decididos em única instância pelos Tribunais Superiores cabe quando a decisão for denegatória, e não concessiva (art. 102, II, "a", CF).
Pegadinha: Inverte "denegatória" por "concessiva".Reproduz o art. 102, I, "d", CF: cabe ao STF processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do TCU, do PGR e do próprio STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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