Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 47 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Considere que no curso da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual da União tenha sido aprovada emenda parlamentar impositiva, na forma de transferência especial, destinando recursos ao Município de Manaus, e que este pretenda aplicá-los na reforma e em despesas de custeio de uma Unidade de Saúde Municipal. Na condição de Procurador, instado a orientar o gestor público na aplicação de tais recursos, caberá esclarecer, dentre outros aspectos, que
- Aa efetiva destinação dos recursos ao Município depende da celebração de convênio ou instrumento congênere disciplinando a sua aplicação em atividades finalísticas inseridas nas competências do ente federado destinatário.
- Bos recursos recebidos por força de emenda de tal natureza pertencem ao Município, porém não integram a base de cálculo para fins de limite das despesas de pessoal, devendo ao menos 70% serem aplicados em despesas de capital.
- Cé vedada a aplicação do montante recebido em despesas de pessoal, e a parcela oriunda da transferência especial aplicada em despesas de custeio da Unidade de Saúde não será considerada para o cômputo do limite mínimo de despesas com Saúde do Município.
- Dos recursos recebidos não integram a receita corrente líquida do Município e a sua aplicação na finalidade indicada depende da existência de programa ou ação governamental federal, dado que os recursos oriundos da transferência especial integram a execução do Orçamento da União.
- Ea aplicação de recursos oriundos de transferência especial restringe-se a despesas correntes do ente beneficiário, vedada a aplicação em despesas de caráter continuado que extrapolem o exercício orçamentário-financeiro ao qual a transferência está vinculada.
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Comentário de cada alternativa
Na transferência especial, os recursos são repassados diretamente ao ente beneficiado, independentemente de convênio ou instrumento congênere (art. 166-A, §2º, I, CF).
Pegadinha: Confunde a transferência especial com a transferência com finalidade definida.Os recursos pertencem ao ente no ato da efetiva transferência financeira (art. 166-A, §2º, II, CF) e não integram a receita do Município para o cálculo dos limites de despesa com pessoal (§1º). Pelo menos 70% devem ser aplicados em despesas de capital (§5º).
A vedação de aplicar em pessoal e encargos está correta (art. 166-A, §1º, I, CF), mas, para a banca, o art. 166-A não prevê expressamente a exclusão dessa despesa do cômputo do mínimo de saúde do Município; as exclusões do §1º se referem à repartição de receitas e aos limites de pessoal e de endividamento.
Pegadinha: Une uma vedação verdadeira a uma consequência que o art. 166-A não traz.Os recursos pertencem ao Município e são aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do próprio ente beneficiado (art. 166-A, §2º, II e III, CF); não dependem de programa federal nem integram a execução do Orçamento da União após a transferência.
O art. 166-A, §5º, CF diz o contrário: ao menos 70% devem ir para despesas de capital, e não há vedação de despesas que ultrapassem o exercício.
Pegadinha: Inverte a destinação mínima a despesas de capital.Corrente oposta
Há quem considere a letra C também correta: o mínimo de saúde do Município (art. 198, §2º, III, CF; LC 141/2012) é calculado sobre recursos próprios, de modo que despesas custeadas com transferências da União tendem a não entrar no cômputo do piso municipal. O gabarito B se mantém por ser integralmente literal ao art. 166-A, que não traz essa exclusão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.