Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 48 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Suponha que o Município esteja enfrentando situação de queda de arrecadação e, diante de tal cenário de insuficiência momentânea de caixa, a Administração tenha aventado a realização de operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre endividamento público, tem-se que a
- Amedida constitui modalidade de operação de crédito vedada, salvo mediante autorização excepcional da Secretaria do Tesouro Nacional, condicionada ao oferecimento de garantia constituída sobre produto do Fundo de Participação dos Municípios.
- Boperação somente será possível se a insuficiência de caixa permanecer após adotada a medida de limitação de empenho e movimentação financeira prevista na LRF, sendo o valor da ARO computado na dívida fundada do Município.
- Calternativa é juridicamente válida, observados os requisitos e condicionantes estabelecidos na LRF, sendo vedada no último ano do mandato do Chefe do Executivo, bem como caso exista ARO anterior não integralmente resgatada.
- Doperação é, em tese, juridicamente viável, dependendo de autorização legislativa e de emissão de valores mobiliários lastreados no fluxo futuro de créditos tributários a serem constituídos no curso do exercício orçamentário.
- Ea operação somente é possível a partir do segundo quadrimestre do exercício orçamentário-financeiro e desde que comprovado o comprometimento das metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, devendo ser quitada até o exercício subsequente.
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Comentário de cada alternativa
A ARO é operação de crédito permitida pela LRF, desde que cumpridos os requisitos do art. 38 (destinação a insuficiência de caixa no exercício, prazos de contratação e liquidação, vedações); não depende de autorização excepcional do Tesouro nem de garantia sobre o FPM.
Pegadinha: Inventa requisitos inexistentes.A LRF não condiciona a ARO à prévia limitação de empenho, e as ARO não são computadas na dívida consolidada/fundada, pois se destinam a cobrir insuficiência de caixa dentro do exercício (arts. 29, §3º, e 38 da LRF).
A ARO é válida para atender insuficiência de caixa durante o exercício, cumpridos os requisitos do art. 38 da LRF. Ela é proibida enquanto houver operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada (art. 38, IV, "a") e no último ano de mandato do Chefe do Executivo (art. 38, IV, "b").
A ARO é um empréstimo de curto prazo contratado com instituição financeira por processo competitivo eletrônico (art. 38, §2º, da LRF), e não uma emissão de valores mobiliários lastreados em créditos tributários futuros.
A ARO só pode ser contratada a partir do décimo dia do início do exercício e deve ser liquidada, com juros e encargos, até 10 de dezembro de cada ano (art. 38, I e II, da LRF), e não no exercício seguinte.
Pegadinha: Altera o marco inicial e o prazo de liquidação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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