Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 49 — PGM-Manaus 2026 · FCC
No que concerne aos Fundos Especiais de Despesa instituídos por lei específica, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, tem-se que
- Aas despesas empenhadas por fundo especial, quando liquidadas e não pagas no exercício financeiro correspondente, devem ser canceladas, vedada a inscrição como restos a pagar.
- Bas receitas vinculadas ao fundo especial pela lei que o instituiu não são atingidas pela Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios – DREM, quando se tratar de fundo constituído anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 132/2023.
- Ca aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais independe de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
- Dse admite a vinculação de percentual da receita corrente líquida, contemplando produto de impostos, a fundos especiais de despesa, desde que sejam instituídos com finalidade definida em lei complementar.
- Eo saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.
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Comentário de cada alternativa
Não há regra que mande cancelar as despesas de fundo especial liquidadas e não pagas; despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro são inscritas em restos a pagar, processados ou não (art. 36 da Lei 4.320/1964).
O art. 76-B do ADCT, prorrogado pela EC 132/2023, desvincula receitas municipais de órgão, fundo ou despesa até 2032, e suas exceções não incluem os fundos criados antes da EC 132/2023.
Pegadinha: Cria uma exceção temporal inexistente à DREM.As receitas vinculadas a fundos especiais são aplicadas por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais (art. 72 da Lei 4.320/1964).
Pegadinha: Insere um "independe" que inverte a regra.O art. 167, IV, CF proíbe vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções constitucionais; instituir o fundo por lei complementar não cria nova exceção.
Reproduz o art. 73 da Lei 4.320/1964: salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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