Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 50 — PGM-Manaus 2026 · FCC
As receitas públicas classificadas como originárias consistem
- Anaquelas obtidas pelo Estado em razão da exploração de seu próprio patrimônio, da prestação de serviços ou do exercício de atividades econômicas.
- Bem recursos obtidos pelo Estado mediante o exercício de seu poder de império, ou seja, por meio da imposição de obrigações aos particulares.
- Cna arrecadação ordinária do ente, excluídas as parcelas relativas a receitas de capital, tais como as provenientes de alienação de bens.
- Dno produto da participação do ente na arrecadação de impostos de competência de outro ente federado, representado pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- Eem ingressos de recursos que transitam pelo Tesouro com finalidade definida, possuindo um passivo correspondente (origem) e não constituindo fonte para geração de nova despesa.
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Comentário de cada alternativa
Receitas originárias são as que o Estado obtém atuando de forma semelhante ao particular, sem coerção: exploração de seu patrimônio (aluguéis, royalties), prestação de serviços remunerados por preço público e exercício de atividades econômicas.
Receitas obtidas pelo poder de império, mediante imposição de obrigações aos particulares (como tributos e multas), são as derivadas, e não as originárias.
Pegadinha: Descreve as receitas derivadas.A distinção entre receitas originárias e derivadas leva em conta a origem do recurso (patrimônio próprio ou poder de império), e não a separação entre receitas correntes e de capital (art. 11 da Lei 4.320/1964); a alienação de bens próprios pode ser receita originária.
Pegadinha: Mistura a classificação doutrinária com a econômica.A participação no FPE e no FPM decorre da repartição constitucional de receitas tributárias (art. 159, CF); é receita derivada transferida, e não originária.
Ingressos que transitam pelo Tesouro com passivo correspondente e não servem de fonte para nova despesa (cauções, depósitos, consignações) são ingressos extraorçamentários, e não receitas originárias.
Pegadinha: Descreve os ingressos extraorçamentários.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
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