Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 51 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir um programa de fomento a determinados setores produtivos, envolvendo a concessão de subvenção econômica para equalização da taxa de juros de empréstimos a pequenos empresários, bem como redução da alíquota de ISS incidente sobre serviços específicos. Considerando as disposições legais aplicáveis, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/1964, atuando na condição de Procurador do Município, caberia alertar a Administração, entre outros aspectos, que
- Aa redução de alíquota de ISS somente será juridicamente admissível se não impactar os resultados constantes do Anexo de Metas Fiscais relativo aos dois exercícios subsequentes.
- Ba redução de alíquota de imposto para setores ou segmentos econômicos específicos constitui renúncia de receita expressamente vedada pela LRF.
- Cambas as medidas são, em tese, juridicamente possíveis, desde que acompanhadas de medida de compensação consistente em redução de despesas no mesmo montante.
- Da concessão de subvenção econômica é juridicamente viável, dependendo, contudo, de autorização legislativa específica.
- Ea concessão de subvenção econômica somente é autorizada a pessoas físicas, vedada a sua concessão a empresas ou entidades com finalidade lucrativa.
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Comentário de cada alternativa
O art. 14 da LRF exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o atendimento da LDO, além de UMA de duas condições alternativas: demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais, OU estar acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita. Não é, portanto, a única via de admissibilidade.
Pegadinha: Transforma em condição exclusiva ("somente") um requisito que a LRF prevê como alternativo à compensação.A LRF não proíbe a renúncia de receita; ela a disciplina. O próprio art. 14, §1º, inclui a redução de alíquota entre as formas de renúncia, que é lícita desde que cumpridos os requisitos do caput.
Pegadinha: Confunde "renúncia sujeita a requisitos" com "renúncia vedada".A compensação prevista no art. 14, II, da LRF para a renúncia é feita por aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo), e não por corte de despesas. Além disso, a subvenção não depende de compensação, mas de lei específica e das condições da LDO e do orçamento (art. 26).
Pegadinha: Troca o meio de compensação: a LRF fala em aumento de receita, não em redução de despesa.O art. 26 da LRF condiciona a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas a autorização por lei específica, ao atendimento da LDO e à previsão no orçamento. Como a equalização de juros de empréstimos a empresários é uma subvenção econômica (arts. 12, §3º, II, e 18 da Lei 4.320/1964), ela é viável, desde que haja lei específica autorizando.
As subvenções econômicas são destinadas justamente a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril (art. 12, §3º, II, da Lei 4.320/1964), e o art. 26 da LRF admite a destinação de recursos a pessoas jurídicas. Para empresas com fim lucrativo, a Lei 4.320/1964 exige autorização expressa em lei especial, mas não proíbe a concessão.
Pegadinha: Inverte o conceito: subvenção econômica é exatamente a que se destina a empresas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
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