Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 52 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Suponha que determinada autarquia integrante da Administração municipal tenha procedido à liquidação de despesas empenhadas para execução de contrato de reforma tendo em vista a medição e a atestação, pelo gestor do contrato, das etapas efetivamente realizadas. Ocorre que não foi possível efetuar os pagamentos correspondentes até o final do exercício em que as referidas despesas foram liquidadas, o que levou a autarquia a efetuar a inscrição dos valores correspondentes em restos a pagar. Diante de tal situação, é possível constatar
- Aque o pagamento das despesas empenhadas e liquidadas no exercício encerrado deverá ocorrer no exercício subsequente, condicionado à comprovação de excesso de arrecadação, considerando que tais despesas possuem natureza extraorçamentária.
- Bque se trata de restos a pagar classificados como processados e, caso obrigação de despesa tenha sido contraída dentro do período correspondente aos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo, deverá contar com saldo de caixa suficiente para o respectivo pagamento.
- Ca necessidade de cancelamento dos empenhos efetuados, bem como da correspondente liquidação, dado que todas as etapas de geração de despesas, incluindo o pagamento, devem ocorrer no mesmo exercício orçamentário-financeiro.
- Dque houve a geração de restos a pagar não processados, que poderão ser cancelados caso não haja superávit financeiro suficiente para geração dos créditos correspondentes na Lei Orçamentária do exercício subsequente ou créditos adicionais.
- Eequívoco na inscrição das despesas como restos a pagar, dado que não foi iniciado o procedimento de pagamento e considerando a inexistência de desembolsos parciais, sendo que na situação narrada o procedimento correto seria a inscrição como despesas de exercícios anteriores – DEA.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Embora o pagamento dos restos a pagar seja de fato operação extraorçamentária no exercício seguinte, ele não depende de excesso de arrecadação: a despesa já foi empenhada e liquidada à conta do orçamento do exercício anterior (art. 36 da Lei 4.320/1964).
Pegadinha: Acrescenta condição inexistente (excesso de arrecadação) ao pagamento de restos a pagar.Despesas empenhadas e já liquidadas (com medição e atesto), mas não pagas até 31/12, são inscritas como restos a pagar processados (art. 36 da Lei 4.320/1964). Se a obrigação foi contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato, o art. 42 da LRF exige que ela seja paga integralmente no exercício ou que haja disponibilidade de caixa suficiente para as parcelas que ficarem para o exercício seguinte.
O ordenamento admite expressamente que despesas empenhadas e não pagas até o fim do exercício sejam inscritas em restos a pagar (art. 36 da Lei 4.320/1964). Não há exigência de que o pagamento ocorra no mesmo exercício, nem motivo para cancelar empenho e liquidação válidos.
Restos a pagar não processados são os empenhados mas ainda não liquidados. No caso, houve liquidação (medição e atesto), então eles são processados. Também não existe a regra de cancelamento por falta de superávit financeiro descrita na alternativa.
Pegadinha: Troca "processados" por "não processados", ignorando que a liquidação já ocorreu.As despesas de exercícios anteriores (art. 37 da Lei 4.320/1964) são as que não foram empenhadas ou processadas na época própria, ou os restos a pagar com prescrição interrompida, entre outras hipóteses. Despesas empenhadas, liquidadas e não pagas no exercício são inscritas regularmente em restos a pagar, e isso não depende de pagamento parcial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa Pública: Estágios, Restos a Pagar, Limitação de Empenho e Transferências
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.