Questão comentada · Direito Civil
Questão 53 — PGM-Manaus 2026 · FCC
O Município Alfa foi condenado, em ação civil pública, a recuperar área degradada por descarte irregular de resíduos sólidos em área de preservação permanente. Paralelamente, tramitou ação penal contra o servidor municipal responsável pela fiscalização ambiental, o qual foi absolvido por insuficiência de provas quanto à prática de crime ambiental. Durante a análise do caso, a Procuradoria do Município constatou que moradores atingidos pelo dano ambiental, embora não tivessem participado diretamente de qualquer relação contratual, passaram a pleitear indenizações individuais e coletivas. Verificou-se também que uma associação privada havia utilizado reiteradamente instrumentos processuais e administrativos com o único propósito de inviabilizar a execução do projeto municipal de recuperação ambiental, sem demonstração de qualquer interesse legítimo. Diante desse contexto, à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
- AA absolvição criminal por insuficiência de provas impede o ajuizamento ou prosseguimento de ações indenizatórias fundadas nos mesmos fatos, uma vez que a responsabilidade civil fica subordinada ao resultado da persecução penal.
- BOs moradores atingidos não podem ser considerados consumidores por equiparação, uma vez que inexiste entre eles e o Município qualquer relação contratual de consumo.
- CA responsabilidade civil pelos danos ambientais é objetiva, porém admite exclusão do dever de indenizar mediante demonstração de culpa exclusiva da vítima ou ocorrência de caso fortuito externo.
- DA associação privada poderá responder civilmente por abuso de direito, independentemente da demonstração de culpa, caso se verifique que utilizou instrumentos jurídicos de modo manifestamente incompatível com sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes.
- EA eventual absolvição criminal fundada em legítima defesa jamais produziria efeitos na esfera civil, em razão da independência absoluta entre as instâncias penal e civil.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do CC). A absolvição por insuficiência de provas não faz coisa julgada no cível (art. 66 c/c art. 386, VII, do CPP), pois só a sentença que nega a existência do fato ou a autoria vincula o juízo cível.
Pegadinha: Equipara absolvição por falta de provas à que nega o fato ou a autoria.O art. 17 do CDC equipara a consumidores todas as vítimas do evento danoso (bystanders), sem exigir vínculo contratual. Por isso, a ausência de contrato não basta, por si só, para afastar essa equiparação.
Pegadinha: Exige relação contratual quando a figura do consumidor por equiparação existe justamente para dispensá-la.A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e segue a teoria do risco integral, que não admite excludentes como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito (Temas 681 e 707 dos Repetitivos do STJ; art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981).
Pegadinha: Aplica ao dano ambiental as excludentes do risco administrativo, incompatíveis com o risco integral.O abuso de direito é ato ilícito (art. 187 do CC) quando o titular excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social do direito, pela boa-fé ou pelos bons costumes, e o art. 927 do CC obriga a reparar o dano. Segundo o Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil, essa responsabilidade independe de culpa (critério objetivo-finalístico), o que alcança o uso de instrumentos processuais e administrativos com o único propósito de travar o projeto.
A independência das instâncias é relativa (art. 935 do CC). A sentença penal que reconhece legítima defesa faz coisa julgada no cível (art. 65 do CPP), e o ato praticado nessa condição não é ilícito (art. 188, I, do CC), ressalvada a indenização a terceiro inocente (arts. 929 e 930 do CC).
Pegadinha: Usa "jamais" e "independência absoluta", quando a lei prevê efeitos civis da absolvição por excludente.Para aprofundar
Tema 681 do STJTema 707 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Civil: Pressupostos, Nexo Causal e Excludentes
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