Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 46 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Suponha que o Município de Manaus tenha celebrado contrato de parceria público-privada com previsão de pagamento de contraprestação mensal da ordem de R$ 2 milhões, contando com a necessária dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que o parceiro privado apresentou pleito de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente de aumento da alíquota do ISS incidente sobre os serviços executados, considerado procedente pela agência reguladora competente, ensejando majoração da contraprestação pecuniária mensal em aproximadamente R$ 150 mil, valor este não suportado pela dotação prevista na LOA. Tendo sido a situação submetida à análise jurídica da PGM, a orientação a ser dada ao gestor sob a ótica do Direito Financeiro consiste em
- Aproceder à abertura de crédito adicional suplementar, que demanda prévia autorização legislativa e indicação de fonte de geração para a despesa correspondente, esta que poderá ser, entre outras, oriunda de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
- Bdiferir os pagamentos adicionais para o exercício subsequente, dado que a ausência de dotação orçamentária suficiente impede a geração de despesa adicional, salvo se existirem valores inscritos em restos a pagar em montante suficiente para o acréscimo verificado.
- Cproceder ao remanejamento entre dotações, por decreto do Chefe do Executivo, como medida preferencial e precedente à eventual abertura, por lei, de crédito adicional especial, este que demandará o cancelamento obrigatório de despesas em igual montante.
- Dutilizar a reserva de contingência, que consiste em montante de até 10% da receita corrente líquida, destinado a fazer frente a despesas de caráter continuado cuja margem de crescimento deve estar prevista na LOA.
- Esolicitar a abertura de crédito adicional especial, que independe de prévia autorização legislativa, haja vista a materialização de passivo contingente capaz de afetar o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Comentário de cada alternativa
Como já existe dotação para a despesa, mas ela é insuficiente, o caso é de crédito suplementar (art. 41, I, da Lei 4.320/1964). Ele depende de prévia autorização legislativa (que pode constar da própria LOA) e da indicação dos recursos correspondentes, entre eles o excesso de arrecadação (art. 167, V, CF; arts. 42 e 43, §1º, II, da Lei 4.320/1964).
O reequilíbrio deferido é obrigação contratual e não pode ser simplesmente adiado; a falta de dotação se resolve com crédito adicional. Restos a pagar se referem a despesas já empenhadas em exercícios anteriores (art. 36 da Lei 4.320/1964) e não servem como fonte para nova despesa.
Remanejamento, transposição ou transferência de recursos entre dotações dependem de prévia autorização legislativa (art. 167, VI, CF), e não de mero decreto. O crédito especial serve para despesa sem dotação específica (art. 41, II, da Lei 4.320/1964), o que não é o caso, e não exige cancelamento obrigatório de despesas.
Pegadinha: Inverte a ordem e os pressupostos dos instrumentos orçamentários.A reserva de contingência tem forma e montante, definidos com base na receita corrente líquida, fixados na LDO, e se destina a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, "b", da LRF); não há teto legal de 10% nem destinação a despesas de caráter continuado.
Pegadinha: Inventa um percentual e uma finalidade para a reserva.Todo crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa (art. 167, V, CF). Só o crédito extraordinário, para despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna, calamidade), é aberto sem ela (art. 167, §3º), o que não é o caso.
Pegadinha: Atribui ao crédito especial a dispensa de autorização própria do extraordinário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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