Questão comentada · Direito Tributário
Questão 45 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Considerando o regime do Código Tributário Nacional aplicável à atuação fiscal municipal,
- Ao descumprimento de obrigação acessória produz exclusivamente efeito administrativo, sem conversão em obrigação principal relativa à penalidade pecuniária.
- Ba responsabilidade pessoal do agente alcança toda infração tributária cometida no exercício da função, ainda que ausente dolo específico ou previsão legal expressa.
- Ca denúncia espontânea exclui a responsabilidade apenas quando acompanhada do pagamento integral do tributo, sendo insuficiente o depósito do valor arbitrado.
- Da penalidade por infração tributária pode ser instituída por decreto municipal, desde que o regulamento descreva detalhadamente a conduta e fixe seu respectivo valor.
- Ea responsabilidade pessoal do agente pode ocorrer em infrações definidas como crimes ou contravenções e naquelas cujo dolo específico seja elemento necessário da própria infração.
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Comentário de cada alternativa
Pelo simples fato da inobservância, a obrigação acessória se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, §3º, CTN); o efeito não é apenas administrativo.
Pegadinha: Nega a conversão expressa do art. 113, §3º.A responsabilidade pessoal do agente é excepcional e se limita às hipóteses do art. 137 do CTN (crimes e contravenções, dolo específico, atos contra representados ou empregadores); a regra geral é que a responsabilidade por infrações independe da intenção (art. 136).
Pegadinha: Generaliza uma responsabilidade que o CTN restringe a hipóteses taxativas.A denúncia espontânea exclui a responsabilidade quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade, se o valor depender de apuração (art. 138, CTN).
Pegadinha: Exclui o depósito, que o art. 138 admite expressamente.Só a lei pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias à legislação tributária (art. 97, V, CTN); decreto não pode instituir infração nem fixar seu valor.
Pegadinha: Atribui ao decreto matéria sob reserva de lei.Reproduz o art. 137, I e II, do CTN: a responsabilidade é pessoal do agente nas infrações definidas como crimes ou contravenções (salvo se praticadas no exercício regular de administração, mandato ou função, ou em cumprimento de ordem) e nas infrações em cuja definição o dolo específico seja elementar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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