Questão comentada · Direito Tributário
Questão 44 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a atuação fiscal municipal,
- Aas convenções particulares podem modificar o sujeito passivo perante a Fazenda Pública, desde que atribuam expressamente a terceiro o dever de pagar o tributo.
- Ba obrigação acessória somente surge quando ocorre o fato gerador da obrigação principal, pois ambas dependem do pagamento efetivo do tributo devido.
- Ca autoridade fiscal pode desconsiderar qualquer ato jurídico que reduza a carga tributária, ainda que não exista finalidade dissimulatória ou procedimento legal específico.
- Da obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade, enquanto a autoridade pode desconsiderar atos dissimulatórios mediante procedimento estabelecido em lei ordinária.
- Ea inobservância da obrigação acessória extingue o dever instrumental e cria automaticamente novo tributo, independentemente de previsão legal de penalidade.
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Comentário de cada alternativa
Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo (art. 123, CTN).
A obrigação acessória é autônoma: decorre da legislação tributária e consiste em prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização (art. 113, §2º, CTN), podendo existir mesmo sem obrigação principal, como no caso de entidades imunes.
Só se podem desconsiderar atos praticados com finalidade de dissimular o fato gerador, observados os procedimentos de lei ordinária (art. 116, parágrafo único, CTN); planejamento lícito que reduza a carga tributária não é atingido.
A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (art. 113, §1º, CTN), e a autoridade pode desconsiderar atos ou negócios dissimulatórios, observados os procedimentos de lei ordinária (art. 116, parágrafo único).
O descumprimento da obrigação acessória a converte em obrigação principal apenas quanto à penalidade pecuniária (art. 113, §3º, CTN); não cria tributo, pois multa não é tributo (art. 3º).
Pegadinha: Confunde a conversão em penalidade com a criação de tributo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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