Questão comentada · Direito Tributário
Questão 43 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Considerando-se a atuação pela Fazenda Pública municipal e à luz da Lei federal nº 8.397/1992, aplicável à tutela de créditos dos Municípios,
- Aa medida cautelar fiscal somente pode ser ajuizada depois da constituição definitiva do crédito, inclusive quando houver tentativa de ocultação patrimonial pelo devedor.
- Ba medida cautelar fiscal pode ser instaurada após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução da dívida ativa, admitindo-se a dispensa excepcional dessa constituição quando houver ocultação patrimonial ou alienação de bens sem a comunicação exigida.
- Ca Fazenda Pública pode requerer a medida cautelar antes da constituição do crédito sempre que identificar qualquer risco patrimonial ou dificuldade para a satisfação da obrigação.
- Do ajuizamento da execução fiscal impede a instauração posterior da medida cautelar, pois a constrição patrimonial deve ocorrer exclusivamente naquele procedimento.
- Ea medida cautelar fiscal protege apenas créditos tributários constituídos, não alcançando créditos não tributários ou obrigações inscritas em dívida ativa.
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Comentário de cada alternativa
Nas hipóteses de pôr ou tentar pôr bens em nome de terceiros e de alienar bens sem a comunicação exigida, a cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito (art. 1º, parágrafo único, c/c art. 2º, V, "b", e VII, da Lei 8.397/1992).
Pegadinha: Nega a exceção legal justamente na hipótese de ocultação.Reproduz o art. 1º da Lei 8.397/1992: a cautelar fiscal pode ser instaurada após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução da dívida ativa. Segundo o parágrafo único, a prévia constituição é dispensada nas hipóteses do art. 2º, V, "b" (pôr bens em nome de terceiros) e VII (alienar bens sem comunicar à Fazenda).
Antes da constituição do crédito, a cautelar só cabe nas hipóteses taxativas do art. 2º, V, "b", e VII, da Lei 8.397/1992 (art. 1º, parágrafo único), e não diante de qualquer risco patrimonial.
Pegadinha: Generaliza uma exceção taxativa.O art. 1º da Lei 8.397/1992 admite expressamente a cautelar fiscal no curso da execução judicial da dívida ativa, caso em que ela é requerida ao juízo da execução (art. 5º, parágrafo único).
A cautelar fiscal protege créditos tributários e não tributários (art. 2º, caput, da Lei 8.397/1992).
Pegadinha: Exclui os créditos não tributários, expressamente abrangidos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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