Questão comentada · Direito Tributário
Questão 42 — PGM-Manaus 2026 · FCC
O regramento sobre o processo administrativo tributário do município de Manaus, no tocante a seus prazos, prevê que
- Anão estando fixado em lei ou regulamento, será de quinze dias o prazo para a prática de ato a cargo do interessado.
- Ba realização de diligências e providências para instrução processual não interrompe os prazos previstos nesta Lei, que recomeçam ao término daquelas.
- Cos prazos serão contínuos e peremptórios, incluindo-se em sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
- Dos prazos iniciam-se em dia de expediente ou de não expediente, mas vencem somente em dia de expediente normal, com a finalidade de iniciar-se prazo de recurso.
- Enão estando fixado em lei ou regulamento, será de dez dias o prazo para a prática de ato a cargo do interessado.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 5º da Lei 3.008/2023 de Manaus, que rege o processo administrativo tributário: sem prazo fixado em lei ou regulamento, o interessado tem quinze dias para praticar o ato.
As diligências e providências de instrução interrompem os prazos, que recomeçam ao término delas (art. 4º, §2º, da Lei 3.008/2023 de Manaus).
Pegadinha: Insere um "não" que inverte a regra.Os prazos são contínuos e peremptórios, mas exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento (art. 4º da Lei 3.008/2023 de Manaus).
Pegadinha: Inverte a regra de contagem.Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo (art. 4º, §1º, da Lei 3.008/2023 de Manaus); não se iniciam em dia sem expediente.
O prazo supletivo da lei municipal é de quinze dias, e não de dez (art. 5º da Lei 3.008/2023 de Manaus); o prazo de cinco dias da lei federal de processo administrativo também não se aplica aqui.
Pegadinha: Troca quinze por dez dias.Resolva esta e milhares de outras questões
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