Questão comentada · Direito Tributário

Questão 41 — PGM-Manaus 2026 · FCC

Direito TributárioFCC2026Advocacia pública

Tendo em vista as disposições da Lei municipal nº 2.833/2021, do município de Manaus, a respeito da incidência do ISSQ (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza),

  1. Aa prática reiterada de obrigação acessória exige três infrações idênticas nos últimos dois anos-calendário para justificar o regime de estimativa.
  2. Bo regime de estimativa pode alcançar prestadores do Simples Nacional, desde que a atividade seja provisória e o enquadramento não ultrapasse doze meses.
  3. Co regime de estimativa pode ser aplicado quando houver descumprimento reiterado de obrigação acessória, considerando-se reiterada a segunda ocorrência idêntica nos dois últimos anos-calendário.
  4. Do regime de estimativa somente pode ser instaurado de ofício, sendo vedado ao sujeito passivo requerer sua aplicação em situações fiscalmente específicas.
  5. Ea impugnação do enquadramento no regime de estimativa não suspende seus efeitos, pois a autoridade fiscal possui discricionariedade para fixar a base tributável.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 2.833/2021 de Manaus considera reiterada a infração a partir da segunda ocorrência idêntica nos dois últimos anos-calendário (art. 25, §1º), e não só a partir da terceira.

Pegadinha: Troca segunda por terceira ocorrência.
art. 25, §1º, da Lei 2.833/2021 de Manaus
B
Errada

O regime de estimativa não se aplica aos prestadores do Simples Nacional (art. 25, §3º, da Lei 2.833/2021); a atividade provisória é uma das hipóteses do regime e o prazo de até 12 meses é o período de deferimento (§2º), sem relação com o Simples.

Pegadinha: Junta elementos verdadeiros do regime para afastar uma exclusão expressa.
art. 25, §§2º e 3º, da Lei 2.833/2021 de Manaus
C
Correta

Reproduz o art. 25, IV e §1º, da Lei 2.833/2021: a base de cálculo do ISSQN pode ser fixada por estimativa quando o sujeito passivo descumprir reiteradamente obrigação acessória, e a reiteração se configura a partir da segunda ocorrência idêntica nos dois últimos anos-calendário.

art. 25, IV e §1º, da Lei 2.833/2021 de Manaus
D
Errada

O art. 25, caput, da Lei 2.833/2021 prevê o regime de estimativa por iniciativa do Fisco ou a requerimento do sujeito passivo, conforme o regulamento.

Pegadinha: O "somente de ofício" exclui o requerimento do contribuinte.
art. 25, caput, da Lei 2.833/2021 de Manaus
E
Errada

O contribuinte enquadrado tem direito de impugnar o enquadramento ou as parcelas fixadas com efeito suspensivo (art. 25, §6º, da Lei 2.833/2021).

Pegadinha: Nega o efeito suspensivo que a lei garante expressamente.
art. 25, §6º, da Lei 2.833/2021 de Manaus

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea

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