Questão comentada · Direito Tributário
Questão 40 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Conforme previsão trazida pelas disposições da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir),
- Aas mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento geram crédito imediatamente, desde que adquiridas após a vigência da Lei Kandir.
- Ba não incidência do ICMS nas exportações impede o aproveitamento dos créditos relativos às entradas anteriores, salvo autorização específica do Estado.
- Co crédito relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente pode ser apropriado integralmente no mês da entrada, observada apenas sua escrituração regular.
- Do crédito de energia elétrica somente é admitido quando houver saída de energia ou consumo no processo industrial, sem exceção para operações destinadas ao exterior.
- Ea não incidência do ICMS nas exportações não impede o aproveitamento dos créditos anteriores, podendo o saldo acumulado ser imputado ou transferido nas hipóteses legais.
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Comentário de cada alternativa
O direito de crédito sobre mercadorias de uso ou consumo do estabelecimento foi sucessivamente adiado e hoje só existe a partir de 1º de janeiro de 2033 (art. 33, I, da LC 87/1996); não há crédito imediato.
A não incidência nas exportações não obriga a estornar os créditos das entradas (art. 21, §2º, e art. 32, II, da LC 87/1996; art. 155, §2º, X, "a", CF), que podem ser mantidos e aproveitados.
O crédito do ativo permanente é apropriado à razão de 1/48 por mês, a partir do mês da entrada (art. 20, §5º, I, da LC 87/1996), e não integralmente de uma vez.
Pegadinha: Ignora o fracionamento em 48 parcelas.O art. 33, II, da LC 87/1996 também admite crédito de energia elétrica quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas.
Pegadinha: O "sem exceção" omite a hipótese de exportação.A não incidência nas exportações não gera estorno dos créditos anteriores (art. 21, §2º, e art. 32, II, da LC 87/1996), e o saldo credor acumulado pode ser imputado a outros estabelecimentos do contribuinte ou transferido a terceiros nas hipóteses legais (art. 25, §1º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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