Questão comentada · Direito Tributário
Questão 39 — PGM-Manaus 2026 · FCC
A respeito do Simples Nacional, à luz da Lei Complementar nº 123/2006,
- Ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não garante, por si só, a opção pelo Simples Nacional, que depende também da inexistência de hipóteses legais de vedação.
- Bo enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte assegura, automaticamente, o ingresso no Simples Nacional, desde que respeitado o limite anual de receita bruta.
- Cas receitas decorrentes de exportação somam-se às receitas do mercado interno para formar um único limite anual de enquadramento no regime.
- Da participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa somente impede o tratamento diferenciado quando a receita bruta global superar o limite legal aplicável.
- Ea existência de débito tributário não suspenso não impede a opção pelo Simples Nacional quando a empresa estiver dentro do limite de receita bruta.
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Comentário de cada alternativa
O enquadramento como ME ou EPP pela receita (art. 3º da LC 123/2006) é necessário, mas não basta: a opção pelo Simples Nacional depende de não incidir nenhuma vedação legal, como as dos arts. 3º, §4º, e 17 (participação societária, atividades vedadas, débitos não suspensos etc.).
Respeitar o limite de receita não garante o ingresso automático: a opção é ato do contribuinte e fica sujeita às vedações dos arts. 3º, §4º, e 17 da LC 123/2006.
Pegadinha: O "automaticamente" ignora as vedações.As receitas de exportação têm limite adicional próprio, de igual valor ao do mercado interno (art. 3º, §14, da LC 123/2006); não se somam em um limite único.
Não pode se beneficiar do tratamento diferenciado a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, qualquer que seja a receita global (art. 3º, §4º, I, da LC 123/2006); o critério da receita global vale para outras hipóteses, como sócios com participação em outras empresas (incisos III a V).
Pegadinha: Aplica a ressalva da receita global a uma vedação absoluta.Não pode optar pelo Simples Nacional a empresa com débito perante o INSS ou as Fazendas Públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 17, V, da LC 123/2006).
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