Questão comentada · Direito Tributário
Questão 38 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Conforme previsto expressamente pela Lei federal nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, quanto aos crimes praticados por funcionários públicos, prevê-se a conduta de
- Adeixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
- Bpatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
- Cfazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
- Dfalsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
- Eelaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
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Comentário de cada alternativa
Deixar de aplicar ou aplicar em desacordo incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão de desenvolvimento é crime praticado por particular (art. 2º, IV, da Lei 8.137/1990), e não crime funcional.
Pegadinha: Tipo do art. 2º apresentado como crime funcional.Reproduz o art. 3º, III, da Lei 8.137/1990, que tipifica como crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público (advocacia administrativa fazendária).
Fazer declaração falsa ou omitir declaração para se eximir de tributo é crime praticado pelo contribuinte (art. 2º, I, da Lei 8.137/1990), e não por funcionário público.
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura ou documento da operação tributável é meio de suprimir ou reduzir tributo previsto no art. 1º, III, da Lei 8.137/1990, crime praticado por particulares.
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou usar documento que sabe ou deveria saber falso ou inexato é conduta do art. 1º, IV, da Lei 8.137/1990, crime praticado por particulares, e não crime funcional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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