Questão comentada · Direito Tributário
Questão 37 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Considerando o regime geral previsto no Código Tributário Nacional para o crédito tributário não pago no vencimento, o crédito não integralmente pago no vencimento
- Aacresce-se de juros de mora, mas a imposição desses juros exclui a aplicação das penalidades tributárias cabíveis ao sujeito passivo.
- Bsomente acresce-se de juros de mora quando o atraso decorrer de conduta voluntária e injustificada do sujeito passivo.
- Csujeita-se necessariamente à taxa de 1% ao mês, ainda que legislação específica estabeleça percentual ou critério diverso.
- Dacresce-se de juros de mora, qualquer que seja a causa do atraso, sem prejuízo das penalidades cabíveis; salvo disposição legal diversa, aplica-se a taxa de 1% ao mês.
- Econtinua sujeito a juros de mora durante consulta formulada no prazo legal, pois a consulta não interfere na atualização do débito tributário.
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Comentário de cada alternativa
Os juros de mora incidem sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis (art. 161, caput, CTN); juros e multa não se excluem.
Os juros de mora incidem seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento (art. 161, caput, CTN), independentemente de conduta voluntária.
A taxa de 1% ao mês é supletiva: só se aplica se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, §1º, CTN), como ocorre com a Selic nos tributos federais.
Pegadinha: Torna obrigatória uma taxa que é apenas supletiva.Reproduz o art. 161 do CTN: o crédito não pago no vencimento acresce-se de juros de mora seja qual for o motivo do atraso, sem prejuízo das penalidades, e, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros são de 1% ao mês (§1º).
Os juros não se aplicam enquanto pende consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito (art. 161, §2º, CTN).
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