Questão comentada · Direito Tributário
Questão 36 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Sobre o domicílio tributário, segundo o Código Tributário Nacional,
- Ana falta de eleição, a pessoa natural terá como domicílio tributário o centro habitual de sua atividade, mesmo quando sua residência habitual for conhecida e puder ser utilizada.
- Ba eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo prevalece sobre as regras supletivas previstas no CTN, não podendo ser recusada pela autoridade administrativa, ainda que dificulte a fiscalização.
- Cpara a pessoa jurídica pública, qualquer repartição situada no território da entidade tributante pode ser domicílio; subsidiariamente, aplica-se o local dos bens ou dos atos originadores da obrigação.
- Dna falta de eleição, a pessoa jurídica privada terá como domicílio tributário exclusivamente o local de sua sede, sem consideração pelo estabelecimento ligado ao fato tributário.
- Ea autoridade administrativa somente poderá recusar o domicílio eleito quando ele impossibilitar simultaneamente a arrecadação e a fiscalização, não bastando mera dificuldade.
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Comentário de cada alternativa
Na falta de eleição, o domicílio da pessoa natural é sua residência habitual; só se ela for incerta ou desconhecida usa-se o centro habitual de atividade (art. 127, I, CTN).
Pegadinha: Inverte a ordem entre residência e centro de atividade.A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando ele impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização (art. 127, §2º, CTN).
Reproduz o art. 127, III e §1º, do CTN: para a pessoa jurídica de direito público, o domicílio é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante; se as regras não puderem ser aplicadas, considera-se o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que deram origem à obrigação.
Para a pessoa jurídica de direito privado, o domicílio é o lugar da sede ou, em relação aos atos ou fatos que dão origem à obrigação, o de cada estabelecimento (art. 127, II, CTN).
Pegadinha: O "exclusivamente" ignora o domicílio por estabelecimento.Para recusar o domicílio eleito, basta que ele impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização (art. 127, §2º, CTN); não se exige impossibilidade simultânea das duas.
Pegadinha: Troca "ou dificulte" e "ou" por exigências cumulativas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão
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