Questão comentada · Direito Tributário

Questão 35 — PGM-Manaus 2026 · FCC

Direito TributárioFCC2026Advocacia pública

A respeito do crédito tributário:

  1. AO crédito tributário sempre prefere aos créditos extraconcursais, pois estes somente podem ser pagos após a satisfação integral dos créditos fiscais constituídos antes da falência.
  2. BO crédito tributário prefere, em regra, a qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho.
  3. CA cobrança judicial do crédito tributário depende de habilitação no processo de falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, sob pena de perda da preferência legal.
  4. DA existência de garantia real sobre determinado bem impede a preferência do crédito tributário em qualquer hipótese, inclusive quando o valor do crédito garantido for superior ao valor do bem gravado.
  5. EAs multas tributárias possuem a mesma preferência do tributo, prevalecendo sobre créditos trabalhistas, créditos com garantia real e créditos extraconcursais.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais nem às importâncias passíveis de restituição (art. 186, parágrafo único, I, CTN; art. 84 da Lei 11.101/2005).

Pegadinha: Inverte a ordem entre extraconcursais e tributários.
art. 186, parágrafo único, I, CTNart. 84 da Lei 11.101/2005
B
Correta

Reproduz o art. 186, caput, do CTN: o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição, ressalvados os créditos da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho. As exceções próprias da falência estão no parágrafo único, por isso a alternativa diz "em regra".

art. 186, CTN
C
Errada

A cobrança judicial do crédito tributário não depende de habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento (art. 187, CTN; art. 29 da Lei 6.830/1980).

Pegadinha: Inverte a regra de não sujeição a concurso.
art. 187, CTNart. 29 da Lei 6.830/1980
D
Errada

A garantia real só prevalece sobre o crédito tributário na falência e até o limite do valor do bem gravado (art. 186, parágrafo único, I, CTN); fora da falência, ou no que exceder o valor do bem, a preferência tributária continua.

Pegadinha: O "em qualquer hipótese" ignora o limite do valor do bem e o contexto falimentar.
art. 186, parágrafo único, I, CTNart. 83, II, da Lei 11.101/2005
E
Errada

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados (art. 186, parágrafo único, III, CTN; art. 83, VII, da Lei 11.101/2005); fica atrás dos trabalhistas, dos com garantia real, dos tributos e dos extraconcursais.

Pegadinha: Equipara a multa ao tributo.
art. 186, parágrafo único, III, CTNart. 83, VII, da Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

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