Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 84 — PGM-Manaus 2026 · FCC

Direito Processual do TrabalhoFCC2026Advocacia pública

A Administração Pública pode figurar como parte em processos trabalhistas, notadamente quando de contratações de trabalho terceirizado. Neste particular, considerando-se as regras processuais e a jurisprudência trabalhistas, é correto afirmar:

  1. AO sindicato, que foi autor e substituto processual em reclamação trabalhista cuja decisão se pretende o corte rescisório, possui legitimidade passiva em ação rescisória, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre os empregados originalmente substituídos.
  2. BConsoante jurisprudência consolidada, faculta-se o jus postulandi no processo do trabalho, sendo possível a atuação da parte sem procurador em reclamações trabalhistas até as instâncias extraordinárias e em dissídios coletivos do trabalho.
  3. CAo processo do trabalho não se aplica subsidiariamente o art. 932 do CPC/15, que trata das incumbências do relator, na ordem dos processos no tribunal, ante a regra decisória pelos colegiados nos Tribunais Trabalhistas.
  4. DA ação de cumprimento no processo do trabalho possui suas especificidades, em particular a exigência de trânsito em julgado formal da sentença normativa para sua propositura.
  5. EConsidera-se prova nova apta a justificar a ação rescisória a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pela Súmula 406, II, do TST, o sindicato que atuou como substituto processual na ação originária tem legitimidade passiva na rescisória, e não há litisconsórcio passivo necessário com os substituídos. Isso decorre da própria legitimação extraordinária exercida no processo de origem.

Súmula 406, II, TSTart. 8º, III, CF
B
Errada

Pela Súmula 425 do TST, o jus postulandi (art. 791 da CLT) se limita às Varas do Trabalho e aos TRTs. Não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança nem os recursos de competência do TST, o que afasta a atuação sem advogado até as instâncias extraordinárias.

Pegadinha: Estende o jus postulandi às instâncias extraordinárias, excluídas pela Súmula 425.
art. 791, CLTSúmula 425 TST
C
Errada

O TST admite expressamente a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 932 do CPC, que trata dos poderes do relator para decidir monocraticamente (Súmula 435 do TST; art. 769 da CLT).

art. 932, CPCart. 769, CLTSúmula 435 TST
D
Errada

Pela Súmula 246 do TST, a ação de cumprimento não depende do trânsito em julgado da sentença normativa (art. 872 da CLT). Basta a publicação da decisão; se ela for depois reformada, a execução se extingue (Súmula 397).

Pegadinha: Exige trânsito em julgado que a Súmula 246 dispensa.
art. 872, CLTSúmula 246 TST
E
Errada

Pela Súmula 402 do TST, prova nova (art. 966, VII, do CPC) é a que já existia ao tempo da decisão rescindenda e era ignorada ou não podia ser usada. A sentença normativa proferida ou transitada em julgado depois da sentença rescindenda não se enquadra nesse conceito.

art. 966, VII, CPCSúmula 402 TST

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual

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