Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 83 — PGM-Manaus 2026 · FCC
No âmbito dos atos, termos, prazos e provas na Justiça do Trabalho, consoante jurisprudência firmada em Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Incidentes de Recursos Repetitivos do TST,
- Anão é válida a intimação pela entrega da notificação postal no endereço da reclamada, atribuindo-se ao reclamante o ônus da prova de recebimento do documento pelo destinatário.
- Bpresume-se a suspeição de testemunha que propôs, anteriormente, ação com idêntico objeto em face do mesmo empregador.
- Cquando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, terá direito ao adiamento da audiência, sob pena de cerceamento de defesa.
- Do indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, configura cerceamento de defesa.
- Eem ação proposta por empregado visando à concessão de promoções por antiguidade, por se tratar de fato impeditivo, é ônus do empregador demonstrar que o reclamante descumpre requisito necessário.
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Comentário de cada alternativa
Pela impessoalidade da notificação no processo do trabalho (art. 841, §1º, da CLT), vale a entrega da notificação postal no endereço da parte. O ônus de provar o não recebimento é do destinatário (Súmula 16 do TST, reafirmada em tese de recurso repetitivo do TST).
Pegadinha: Inverte o ônus da prova, que é do destinatário.Pela Súmula 357 do TST, litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita. Tese de recurso repetitivo do TST estendeu o entendimento às ações com pedido idêntico, ressalvado o convencimento do juiz sobre a parcialidade com base na prova dos autos.
Pegadinha: Presume uma suspeição que a jurisprudência expressamente afasta.Como as testemunhas comparecem independentemente de intimação (art. 825 da CLT), a parte que, intimada, não apresenta o rol nem justifica a ausência das testemunhas não tem direito ao adiamento. O indeferimento, nesse caso, não é cerceamento de defesa, segundo tese de recurso repetitivo do TST.
O TST fixou em recurso repetitivo a tese oposta: indeferir a prova testemunhal com base na confissão ficta decorrente do desconhecimento dos fatos pela parte ou pelo preposto, em depoimento pessoal, NÃO configura cerceamento de defesa (art. 843, §1º, da CLT; Súmula 74 do TST).
Pegadinha: Reproduz a tese do TST com a conclusão invertida.Na ação que pede promoção por antiguidade, o empregado prova o fato constitutivo (o tempo de serviço). O descumprimento de outro requisito necessário é fato impeditivo, cuja prova cabe ao empregador (art. 818, II, da CLT), como firmado em tese de recurso repetitivo do TST.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Provas no Processo do Trabalho: Ônus da Prova, Distribuição Dinâmica, Depoimentos, Testemunhas, Documentos e Perícia
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