Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 82 — PGM-Manaus 2026 · FCC
No contexto do direito coletivo do trabalho, ante omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação subsidiária da Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) aos servidores públicos, de modo que:
- Aos empregados de serviços de captação e tratamento de lixo que se ativarem em greve deverão garantir a comunicação prévia de sua decisão com antecedência mínima de cinco dias úteis.
- Bdeverá o Poder Público descontar os salários de seus empregados públicos que paralisaram as atividades, mesmo que aquele tenha praticado ato ilícito ensejador da greve.
- Cante eventual greve de empregados públicos, em nenhuma hipótese poderá o empregador contratar trabalhadores substitutos com vistas a substituir os grevistas, sob pena de caracterização de ato antissindical.
- Dnos serviços de transporte coletivo, exige-se que o sindicato dos trabalhadores que decidiram deflagrar uma greve comunique a decisão aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
- Eno curso de negociação coletiva, é assegurado ao empregador paralisar as atividades como meio de pressão para recusar ou mitigar as reivindicações dos empregados.
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Comentário de cada alternativa
Captação e tratamento de esgoto e lixo são serviços essenciais (art. 10 da Lei 7.783/1989). Neles, a comunicação prévia da greve deve ser feita com 72 horas de antecedência (art. 13), e não com cinco dias úteis; nos serviços comuns, o prazo é de 48 horas (art. 3º, parágrafo único).
Pegadinha: Inventa prazo (cinco dias úteis) inexistente na Lei de Greve.Pelo Tema 531 da Repercussão Geral do STF, a Administração deve descontar os dias de paralisação, salvo acordo de compensação. O desconto é incabível quando a greve foi provocada por conduta ilícita do próprio Poder Público.
Pegadinha: Omite a ressalva da conduta ilícita do Poder Público prevista no Tema 531.A vedação à contratação de substitutos não é absoluta. O art. 7º, parágrafo único, da Lei 7.783/1989 a excepciona nas hipóteses dos arts. 9º (falta de acordo para manter equipes em serviços cuja paralisação cause prejuízo irreparável) e 14 (abuso do direito de greve).
Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" ignora as exceções dos arts. 9º e 14.O transporte coletivo é serviço essencial (art. 10, V, da Lei 7.783/1989). Nesses serviços, sindicatos ou trabalhadores devem comunicar a greve aos empregadores e aos usuários com pelo menos 72 horas de antecedência (art. 13).
O art. 17 da Lei 7.783/1989 proíbe o lockout, isto é, a paralisação por iniciativa do empregador para frustrar a negociação ou dificultar o atendimento das reivindicações. Durante o lockout, os trabalhadores mantêm direito aos salários.
Pegadinha: Apresenta como direito do empregador uma conduta (lockout) que a lei veda.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo II: Negociação Coletiva, Negociado sobre o Legislado, Ultratividade e Greve
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