Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 81 — PGM-Manaus 2026 · FCC
No que tange às regras de estabilidade e garantia no emprego das empregadas gestantes, consoante jurisprudência do TST e do STF,
- Asomente é possível garantir a garantia provisória no emprego da gestante quando houver certeza sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho.
- Ba validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente.
- Cà trabalhadora gestante que ocupa cargo em comissão ou contratada por tempo determinado pela Administração Pública não se aplica a garantia provisória no emprego.
- Datualmente, não há que se falar em garantia provisória de emprego às empregadas gestantes temporárias, ou seja, contratadas sob o regime da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
- Ea recusa da empregada gestante demitida em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta pelo empregador, configura renúncia à garantia provisória no emprego e à indenização correspondente.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 497 da Repercussão Geral do STF, a estabilidade do art. 10, II, "b", do ADCT exige apenas que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa. Não é preciso certeza sobre a data exata da concepção, e o desconhecimento do empregador é irrelevante (Súmula 244, I, do TST).
Pegadinha: Acrescenta requisito (certeza da data de início) que a jurisprudência não exige.Como a gestante tem garantia provisória de emprego, o TST aplica o art. 500 da CLT: o pedido de demissão da empregada estável só vale com assistência do sindicato profissional ou, na falta dele, da autoridade competente. A exigência sobreviveu à revogação do art. 477, §1º, da CLT pela Reforma Trabalhista, porque decorre do art. 500, que segue em vigor.
O Tema 542 da Repercussão Geral do STF assegura licença-maternidade e estabilidade provisória à gestante independentemente do regime jurídico, contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou tenha sido contratada por tempo determinado.
Para a banca, o entendimento que negava estabilidade à trabalhadora temporária da Lei 6.019/1974 está superado. O Tema 542 da Repercussão Geral do STF garante estabilidade à gestante "contratada por tempo determinado", qualquer que seja o regime, e há decisões posteriores do TST nesse sentido.
Pegadinha: O "atualmente" sugere vigência de uma tese do TST que a banca considera superada pelo Tema 542.Para o TST, a recusa da gestante dispensada em voltar ao trabalho não implica renúncia à garantia nem afasta a indenização substitutiva. O direito é irrenunciável e protege também o nascituro.
Corrente oposta
O TST, em incidente de assunção de competência julgado em 2019, fixou que a garantia do art. 10, II, "b", do ADCT não se aplica à trabalhadora temporária da Lei 6.019/1974, tese ainda invocada por parte da jurisprudência. Por essa corrente, a alternativa D também estaria correta; a banca a considerou superada pelo Tema 542 do STF.
Para aprofundar
Tema 497 do STFTema 542 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Estabilidades e Garantias Provisórias de Emprego
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