Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 80 — PGM-Manaus 2026 · FCC
No contexto da terceirização e intermediação levadas a efeito pelo Ente Público para a consecução de seus fins,
- Ahaverá comportamento negligente e, portanto, responsabilização da Administração Pública, quando esta permanecer inerte após o recebimento de notificação formal do trabalhador informando que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas.
- Bna qualidade de dona da obra, à Administração indireta se aplica analogicamente a consequência do art. 455 da CLT, responsabilizando-se subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira contratado.
- Co inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
- Da Administração Pública, ao contratar empresa de terceirização de serviços, detém o ônus para provar que contratou empresa idônea e manteve regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de responsabilização subsidiária.
- Emesmo quando o trabalho é realizado em suas dependências, não haverá de se cogitar em responsabilidade da Administração Pública para a garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos terceirizados, cabendo tal providência à empresa contratada.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF diz que há comportamento negligente quando a Administração permanece inerte após receber notificação formal de que a contratada descumpre obrigações trabalhistas. A notificação pode vir do trabalhador, do sindicato, do MPT, do MP, da Defensoria ou de outro meio idôneo, e a inércia autoriza a responsabilização subsidiária.
A tese do TST em recurso repetitivo sobre o dono da obra (OJ 191 da SDI-1) admite a responsabilidade subsidiária por aplicação analógica do art. 455 da CLT quando o empreiteiro contratado é inidôneo, mas exclui expressamente os entes da Administração direta e indireta.
Pegadinha: Aplica à Administração uma hipótese de responsabilidade da qual ela foi expressamente excluída.O Tema 246 da Repercussão Geral do STF afirma que o inadimplemento da contratada NÃO transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelos encargos trabalhistas. A responsabilização exige culpa comprovada na fiscalização (art. 121, §§1º e 2º, da Lei 14.133/2021; Tema 1.118).
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 246 ao trocar "não transfere" por "transfere".O Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF rejeitou a responsabilização baseada só na inversão do ônus da prova. Cabe à parte autora provar o comportamento negligente da Administração ou o nexo causal entre sua conduta e o dano.
Pegadinha: Atribui ao ente público um ônus probatório que o STF imputou ao autor.O art. 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974 e o item 3 do Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF atribuem à Administração contratante o dever de garantir segurança, higiene e salubridade dos terceirizados quando o trabalho é prestado em suas dependências ou em local previsto no contrato.
Para aprofundar
Tema 246 do STFTema 1.118 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Terceirização e Trabalho Temporário: Lei 6.019/1974, Súmula 331 do TST e Responsabilidade da Administração Pública
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.