Tema 1.118 do STF

Tese firmada

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.

Questões de concurso que cobraram este tema

• PGE-AL 2026 — CEBRASPE · Questão 44Direito do Trabalho
• PGM-Manaus 2026 — FCC · Questão 80Direito do Trabalho
• PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 78Direito Administrativo
• PGM-Sorocaba 2024 — VUNESP · Questão 79Direito Processual do Trabalho
• PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 83Direito do Trabalho
• PGE-AM 2022 — FCC · Questão 75Direito do Trabalho
• PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 96Direito do Trabalho
• TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 93Direito Administrativo
• TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 97Direito do Trabalho
• TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 75Direito Administrativo
• PGE-MT 2016 — FCC · Questão 66Direito do Trabalho
• DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 115Direito Administrativo

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Terceirização e Trabalho Temporário: Lei 6.019/1974, Súmula 331 do TST e Responsabilidade da Administração Pública