Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo. II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância. III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A entrada de arma no presídio revela falha do dever específico de custódia; a mera realização de revista não afasta a responsabilidade do Estado pela morte do detento, pois a falha de vigilância ficou demonstrada pelo próprio ingresso da arma.
A responsabilidade do Estado pela morte de preso, inclusive por suicídio, pode ser afastada quando demonstrado que não era possível agir para evitá-la, rompendo-se o nexo causal; não há responsabilização automática.
O inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa terceirizada não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento; a responsabilização subsidiária depende de prova de falha na fiscalização, ônus de quem a alega.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa e a III é verdadeira — ver assertivas I e III.
Correta: apenas a III é verdadeira — ver assertivas.
Errada: I e II são falsas — ver assertivas I e II.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Errada: I e II são falsas.
Para aprofundar
Tema 246 do STFTema 592 do STFTema 1.118 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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