Responsabilidade Civil do Estado

Por que estudar: é um dos temas mais cobrados de todo o Direito Administrativo, em todas as carreiras. As bancas giram em torno de cinco eixos: (1) teorias (risco administrativo × risco integral; culpa administrativa); (2) sujeitos do art. 37, § 6º (concessionárias e não usuários; estatais exploradoras de atividade econômica); (3) omissão (subjetiva × objetiva; omissão específica) com as teses de repercussão geral sobre presos, fuga, fogos de artifício, jornalistas e operações policiais; (4) dupla garantia, denunciação da lide e regresso; (5) prescrição (5 anos do Decreto 20.910/1932 × 3 anos do Código Civil; imprescritibilidade dos danos da ditadura). Em Advocacia Pública, a banca quer a tese de defesa do ente (nexo causal direto, excludentes, omissão genérica); em Defensoria, a tese da vítima (omissão específica, ônus da prova do Estado).

1. Noções gerais

• Responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por condutas (comissivas ou omissivas, lícitas ou ilícitas) atribuíveis a seus agentes.
• É extracontratual (aquiliana). A responsabilidade contratual segue as regras do contrato e da lei de regência (ex.: Lei 14.133/2021).
• Fundamentos:
• Legalidade: dever de indenizar o dano causado por conduta ilícita.
• Isonomia (repartição dos encargos sociais): dever de indenizar o dano causado por conduta lícita que impõe a alguém um sacrifício especial e anormal em benefício de todos (ex.: viaduto que desvaloriza imóvel vizinho, com poluição sonora e visual).
• Letra de lei: art. 37, § 6º, da CF e art. 43 do Código Civil ("As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.").