Questão 92 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE (Direito Administrativo): gabarito comentado

Questão desatualizada — Gabarito baseado nos arts. 80, III, e 86, §3º/87, §1º, da Lei 8.666/1993 (multa descontada primeiro da garantia). A Lei 14.133/2021 inverteu a ordem: a multa é descontada primeiro do pagamento devido ao contratado e, sendo superior, a diferença é descontada da garantia ou cobrada judicialmente (art. 156, §8º). À luz da lei vigente, a alternativa A seria a correta e B estaria errada.

Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa. Nessa situação hipotética,

Aa multa deverá ser descontada, preferencialmente, dos pagamentos eventualmente ainda devidos pela administração pública.
Ba multa deverá ser descontada, primordialmente, da garantia do respectivo contrato.
Ca administração agiu equivocadamente, pois multa e rescisão unilateral são inacumuláveis quando motivadas pelo mesmo fato.
Da administração pública, em regra, não estará autorizada a reter unilateralmente pagamentos devidos à empresa para compensar os prejuízos sofridos.
Eexcepcionalmente, caso a multa aplicada seja superior ao saldo a pagar à contratada, a administração pública poderá reter o pagamento até a quitação da multa.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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