Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 246 do STF
Tese firmada
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Manaus 2026 — FCC · Questão 80Direito do Trabalho
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 78Direito Administrativo
- PGM-Sorocaba 2024 — VUNESP · Questão 79Direito Processual do Trabalho
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 83Direito do Trabalho
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 75Direito do Trabalho
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 96Direito do Trabalho
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 93Direito Administrativo
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 97Direito do Trabalho
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 75Direito Administrativo
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 66Direito do Trabalho
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 115Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Terceirização e Trabalho Temporário: Lei 6.019/1974, Súmula 331 do TST e Responsabilidade da Administração Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.