Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 97 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Um empregado de empresa contratada pelo poder público para prestar serviços ligados à atividade-fim do órgão contratante comprovou, em demanda trabalhista, o inadimplemento da empresa em relação ao pagamento de suas verbas rescisórias. Nessa ação, foi reconhecida a existência da dívida trabalhista. Com referência a essa situação, assinale a opção correta a partir do entendimento majoritário e atual do STF.
- AO Estado possui culpa presumida e responde solidariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos, visto que a terceirização da atividade-fim constitui ato ilícito.
- BO Estado possui responsabilidade solidária e de aplicação automática com relação às dívidas trabalhistas da empresa contratada.
- CO Estado possui responsabilidade subsidiária, a qual independe de culpa, sendo suficiente a comprovação de que não foi possível realizar a cobrança em desfavor da empresa inadimplente.
- DA responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas não é transferida automaticamente da empresa contratada para o poder público, seja em caráter solidário ou subsidiário.
- EA responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas é transferida automaticamente da empresa contratada para o poder público, sendo suficiente, para tanto, a comprovação da inadimplência do empregador.
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Comentário de cada alternativa
Terceirizar atividade-fim é lícito (Tema 725 da Repercussão Geral do STF). A Administração não tem culpa presumida nem responde solidariamente (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Parte da premissa, superada, de que terceirizar atividade-fim é ilícito.O inadimplemento da contratada não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, nem solidária nem subsidiária (Tema 246 da Repercussão Geral do STF; art. 71, §1º, Lei 8.666/1993).
A responsabilidade subsidiária da Administração depende de prova de culpa, ou seja, de falha na fiscalização do contrato. Esse ônus é do autor (Tema 1118 da Repercussão Geral do STF), e não basta a impossibilidade de cobrar da empresa.
Pegadinha: Dispensa a culpa, que é indispensável.Correta. É a tese do Tema 246 da Repercussão Geral do STF: o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela contratada não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento, nem em caráter solidário nem subsidiário (art. 71, §1º, Lei 8.666/1993).
Não há transferência automática; o mero inadimplemento não basta. É preciso provar a conduta culposa da Administração (Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral do STF).
Depois da prova, o STF fixou o Tema 1118: cabe ao autor provar a conduta negligente da Administração na fiscalização. A Lei 14.133/2021 (art. 121, §2º) prevê responsabilidade subsidiária apenas se comprovada falha na fiscalização. O gabarito D continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 246 do STFTema 725 do STFTema 1.118 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Terceirização e Trabalho Temporário: Lei 6.019/1974, Súmula 331 do TST e Responsabilidade da Administração Pública
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