Prova comentada · Magistratura estadual
TJ-SC 2019 · CEBRASPE
91 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito CivilA declaração enganosa de vontade que vise à produção, no negócio jurídico, de efeito diverso do apontado como pretendido consiste em defeito denominado
- Questão 2Direito CivilA multa estipulada em contrato que tenha por objeto evitar o inadimplemento da obrigação principal é denominada
- Questão 3Direito CivilA doação de determinado bem a mais de uma pessoa é denominada
- Questão 4Direito EmpresarialA aposição de cláusula proibitiva de endosso no título de crédito é considerada pelo Código Civil como
- Questão 6Direito CivilA respeito da guarda dos filhos após a separação do casal, julgue os itens a seguir. I De acordo com o STJ, o estabelecimento da guarda compartilhada não se sujeita à…
- Questão 7Direito CivilApós a abertura de testamento público, foi verificado que havia sido deixado um terreno, no valor de sessenta salários mínimos, a uma das testemunhas signatárias do…
- Questão 8Direito CivilPara que seja caracterizada a posse de boa-fé, o Código Civil determina que o possuidor
- Questão 9Direito CivilO oficial de registro imobiliário, antes de registrar o título, deverá verificar se a pessoa que nele figura como alienante é a mesma cujo nome consta no registro como…
- Questão 10Direito CivilSe, mediante escritura pública, o proprietário de um terreno conceder a terceiro, por tempo determinado, o direito de plantar em seu terreno, então, nesse caso, estará…
- Questão 11Direito CivilMatheus e Isaac — o primeiro residente e domiciliado em São Paulo – SP, e o segundo em Recife – PE — resolveram adquirir, em condomínio, imóvel localizado na praia de…
- Questão 13Direito Processual CivilNo que se refere à arguição de falsidade como instrumento processual para impugnação de documentos, assinale a opção correta.
- Questão 15Direito Processual CivilDe acordo com as disposições do CPC, assinale a opção correta relativa aos procedimentos especiais.
- Questão 16Direitos Difusos e ColetivosO Ministério Público ajuizou ação civil pública contra determinada empresa e seus sócios, visando tutelar direitos de consumidores lesados por contratos celebrados para…
- Questão 17Direito Processual CivilJosé ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em desfavor de Paulo, tendo o magistrado julgado procedentes os pedidos, declarando rescindido o…
- Questão 18Direito Processual CivilDe acordo com os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil, assinale a opção correta.
- Questão 19Direito Processual CivilO CPC considera título executivo extrajudicial I o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado por tribunal, após homologação pelo juiz. II o…
- Questão 21Direito do ConsumidorNo que tange à relação jurídica entre consumidor e incorporadora imobiliária, à comissão de corretagem e à taxa de assessoria técnico-imobiliária, julgue os itens a…
- Questão 22Direito do ConsumidorUm cidadão ajuizou ação contra o Banco XY S.A. a respeito de contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor firmado entre as partes em 2018. Os itens a seguir…
- Questão 23Direito do ConsumidorA respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.
- Questão 24Direito do ConsumidorConsiderando o entendimento do STJ acerca da relação do consumidor com as operadoras de plano de saúde, assinale a opção correta.
- Questão 25Direito do ConsumidorNo que se refere à relação entre seguradoras e consumidores, assinale a opção correta à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ.
- Questão 26Direito da Criança e do AdolescenteCom relação ao direito fundamental das crianças à educação, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos tribunais…
- Questão 27Direito da Criança e do AdolescenteA Defensoria Pública (DP) apresentou defesa em processo no qual foi proferida, pelo juiz, sentença homologatória de remissão cumulada com medida socioeducativa de…
- Questão 28Direito da Criança e do AdolescenteA respeito de aspectos processuais da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta à luz das disposições do ECA e do entendimento do STJ.
- Questão 29Direito da Criança e do AdolescenteDeterminado sujeito, maior e imputável, adquiriu em sítio da Internet vídeos com cenas de pornografia que envolviam adolescentes e os armazenou em seu computador.…
- Questão 30Direito da Criança e do AdolescenteConsiderando o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
- Questão 31Direito PenalÀ luz das disposições do Código Penal acerca do erro, julgue os itens a seguir. I De acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal, todo erro que recai…
- Questão 32Direito PenalEm cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da substituição das penas privativas de…
- Questão 33Direito PenalConforme o Código Penal e a legislação aplicável, constitui efeito automático da condenação criminal, que independe de expressa motivação em sentença,
- Questão 34Direito PenalCom relação a crimes contra a honra, assinale a opção correta.
- Questão 35Direito PenalJoaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica…
- Questão 37Direito PenalJulgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ. I Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso…
- Questão 39Direito PenalConstitui uma das características do direito penal do inimigo
- Questão 40Direito PenalO estudo das teorias relaciona-se intimamente com as finalidades da pena. Nesse sentido, a teoria que sustenta que a única função efetivamente desempenhada pela pena…
- Questão 41Direito PenalMara, pretendendo tirar a vida de Ana, ao avistá-la na companhia da irmã, Sandra, em um restaurante, ainda que consciente da possibilidade de alvejar Sandra, efetuou um…
- Questão 42Direito PenalA respeito da classificação dos crimes, assinale a opção correta.
- Questão 43Execução PenalDe acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o…
- Questão 44Direito Processual PenalConsiderando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se
- Questão 45Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri.
- Questão 46Direito Processual PenalDe acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.
- Questão 47Legislação Penal EspecialAo receber ação penal para o processamento de crime de lavagem de valores, de acordo com a legislação especial que trata do assunto, o juiz de direito substituto atuará…
- Questão 48Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, na audiência de instrução para a colheita de depoimento de testemunha, o juiz
- Questão 49Direito Processual PenalCom relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.
- Questão 50Direito Processual PenalCaso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a crimes de competência da justiça estadual e a crimes de competência da justiça federal, é correto…
- Questão 51Direito Processual PenalCom referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, assinale a opção correta.
- Questão 52Direito Processual PenalDe acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, a respeito do procedimento do tribunal do júri. I Caso a inimputabilidade seja a única tese…
- Questão 53Direito Processual PenalAcerca do benefício do sursis processual previsto na Lei n.º 9.099/1995, é correto afirmar que
- Questão 54Legislação Penal EspecialNo que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.
- Questão 55Direito ConstitucionalA respeito das constituições classificadas como semânticas, assinale a opção correta.
- Questão 57Direito ConstitucionalA respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta.
- Questão 58Direito ConstitucionalCom relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.
- Questão 59Direito ConstitucionalA respeito da eficácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.
- Questão 61Direito AmbientalAcerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a…
- Questão 62Direito ConstitucionalA constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos…
- Questão 63Direitos Difusos e ColetivosA propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta.
- Questão 64Direito ConstitucionalA respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
- Questão 65Direito EleitoralTerão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que, na legislatura seguinte às eleições de 2018,…
- Questão 66Direito EleitoralEmbora os partidos políticos com registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possam receber dinheiro proveniente de várias fontes para a sua própria…
- Questão 67Direito EleitoralSerão admitidos como recursos destinados às campanhas eleitorais os valores que
- Questão 68Direito EleitoralA respeito da criação de partidos políticos no Brasil, assinale a opção correta.
- Questão 69Direito EleitoralA respeito das regras que devem ser obedecidas por candidatos, eleitores e pela justiça eleitoral em dia de eleições, desde o início até o término da votação, é correto…
- Questão 70Direito EleitoralA respeito da prestação de contas por partidos políticos e candidatos e da arrecadação de dinheiro para fins eleitorais, julgue os seguintes itens. I As doações…
- Questão 71Direito EconômicoEntre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), inclui-se a de
- Questão 72Direito EmpresarialDeterminado título de crédito foi emitido com eficácia sujeita às normas previstas no Código Civil, não sendo aplicável, na espécie, nenhuma norma especial. A respeito…
- Questão 73Direito EmpresarialPara recuperação judicial nos termos legais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação…
- Questão 74Direito EmpresarialÀ luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI).
- Questão 75Direito EmpresarialUm juiz de direito substituto que considerar as normas previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil acerca de estabelecimento comercial procederá corretamente…
- Questão 76Direito EmpresarialUm banco emissor assumiu perante o ordenante a obrigação de proceder ao pagamento em favor de beneficiário, condicionado esse pagamento à apresentação de determinada…
- Questão 77Direito EmpresarialPara aprovação das deliberações, as sociedades limitadas exigem quóruns diferenciados, a depender da matéria a ser discutida. Acerca desse assunto, assinale a opção que…
- Questão 78Direito FinanceiroDe acordo com a Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como inversões financeiras as dotações orçamentárias destinadas
- Questão 79Direito EmpresarialPara os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da…
- Questão 80Direito TributárioUma autoridade tributária, respaldada por lei, emitiu despacho concedendo moratória em caráter individual para determinado contribuinte e, assim, suspendeu a…
- Questão 81Direito TributárioO § 1.º do art. 145 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica…
- Questão 82Direito TributárioDeterminada lei tributária prevê o valor do teto para a cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder Executivo fixe o valor específico do tributo e…
- Questão 83Direito TributárioA respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar que
- Questão 84Direito AmbientalUma associação de moradores de um bairro de determinado município da Federação propôs uma ação civil pública (ACP) em desfavor da concessionária de energia local, para…
- Questão 85Direito ConstitucionalNa propriedade de Roberto, localizada em um município do estado de Santa Catarina, existe um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, sobre o qual Roberto pretende…
- Questão 86Direito AmbientalO Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) é o órgão ambiental da esfera estadual catarinense responsável pela execução de programas e projetos de proteção…
- Questão 87Direito AmbientalDeterminada empresa pretende instalar uma indústria cloroquímica no estado de Santa Catarina e está ciente de que as atividades dessa indústria gerarão resíduos sólidos,…
- Questão 88Direitos Difusos e ColetivosUma associação de proteção ao patrimônio ambiental de Santa Catarina, constituída havia seis meses, ajuizou ACP requerendo a paralisação das obras de construção de um…
- Questão 89Direito AmbientalJoana, moradora de uma comunidade quilombola, tem baixo grau de instrução e trabalha na principal atividade de subsistência da sua comunidade, que é a pesca. Durante uma…
- Questão 91Direito AdministrativoNo âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração…
- Questão 92Direito AdministrativoUm bem imóvel, que foi adquirido pela administração pública em decorrência de procedimento judicial, deverá ser alienado. Nessa situação, à luz da Lei n.º 8.666/1993, as…
- Questão 93Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal —,…
- Questão 94Direito AdministrativoTendo como referência as disposições da Lei Estadual n.º 6.745/1985, do estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
- Questão 95Direito AdministrativoA alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá
- Questão 96Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento majoritário e atual do STJ, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é
- Questão 97Direito do TrabalhoUm empregado de empresa contratada pelo poder público para prestar serviços ligados à atividade-fim do órgão contratante comprovou, em demanda trabalhista, o…
- Questão 98Direito Processual CivilSegundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente,
- Questão 99Direito ConstitucionalAs ilhas costeiras são bens públicos que pertencem
- Questão 100Direito AdministrativoA respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado.