Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 18 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
De acordo com os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil, assinale a opção correta.
- ASegundo o princípio da igualdade processual, os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico, razão pela qual a doutrina, majoritariamente, posiciona-se pela inconstitucionalidade das regras do CPC, que estabelecem prazos diferenciados para o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública se manifestarem nos autos.
- BO conteúdo do princípio do juiz natural é unidimensional, manifestando-se na garantia do cidadão a se submeter a um julgamento por juiz competente e pré-constituído na forma da lei.
- CO novo CPC adotou o princípio do contraditório efetivo, eliminando o contraditório postecipado, previsto no sistema processual civil antigo.
- DO paradigma cooperativo adotado pelo novo CPC traz como decorrência os deveres de esclarecimento, de prevenção e de assistência ou auxílio.
- EO CPC prevê, expressamente, como princípios a serem observados pelo juiz na aplicação do ordenamento jurídico a proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e a eficiência.
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Comentário de cada alternativa
A doutrina majoritária vê nos prazos diferenciados do MP, da Advocacia Pública e da Defensoria (arts. 180, 183 e 186, CPC) concretização da isonomia material, justificada pelas peculiaridades dessas instituições, e não inconstitucionalidade.
O juiz natural é pluridimensional: veda tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII, CF) e assegura julgamento por autoridade competente pré-constituída (art. 5º, LIII, CF), além de exigir imparcialidade.
Pegadinha: O termo "unidimensional" reduz a garantia a uma só de suas faces.O CPC/2015 mantém o contraditório diferido nas hipóteses do art. 9º, parágrafo único (tutela de urgência, certas tutelas de evidência e decisão na monitória), embora vede a decisão surpresa (art. 10).
O modelo cooperativo (art. 6º, CPC) impõe ao juiz, segundo a doutrina, os deveres de esclarecimento, prevenção, consulta e auxílio às partes, com reflexos nos arts. 9º, 10, 139, IX, e 321 do CPC.
O art. 8º do CPC menciona dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência; moralidade e impessoalidade não estão no rol.
Pegadinha: Mistura o rol do art. 8º do CPC com o do art. 37 da CF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Intervenção de Terceiros
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