Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 17 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
José ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em desfavor de Paulo, tendo o magistrado julgado procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato de locação, determinando a desocupação do imóvel e condenando Paulo ao pagamento dos valores atrasados. Paulo interpôs recurso de apelação, pedindo a reforma integral da sentença. Durante o trâmite recursal, José iniciou a execução provisória apenas em relação à cobrança dos aluguéis, pois Paulo, após interpor apelação, desocupou voluntariamente o imóvel. Intimado para pagamento da parte líquida da condenação, Paulo agravou da decisão, sustentando ser necessário aguardar o julgamento da apelação antes de se dar andamento à execução provisória. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
- AO recurso de agravo de instrumento deverá ser provido, uma vez que, ficando a ação limitada à cobrança dos aluguéis, seria autorizado o recebimento da apelação no efeito suspensivo, visto que a ação passaria a ter natureza exclusivamente condenatória.
- BO recurso de agravo de instrumento deverá ser provido, pois a Lei n.º 8.245/1991 não prevê regramento específico em relação aos efeitos do recebimento do recurso de apelação; portanto, o apelo deveria ter sido recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, atendendo à regra geral no CPC.
- CO recurso de agravo de instrumento deverá ser denegado, porque a apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebida somente no efeito devolutivo, em razão de regramento específico da Lei n.º 8.245/1991 em relação aos efeitos do recebimento da apelação.
- DO recurso de agravo de instrumento deverá ser denegado, já que, embora não haja regramento específico acerca dos efeitos do recebimento da apelação na Lei n.º 8.245/1991, a desocupação voluntária implicou em desistência do recurso de apelação.
- EO recurso de agravo de instrumento não deverá ser conhecido, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, pois, além de existir regramento específico acerca dos efeitos do recebimento da apelação na Lei n.º 8.245/1991, a desocupação voluntária implicou desistência do recurso de apelação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A desocupação não altera o regime: a apelação contra sentença de despejo, mesmo cumulada com cobrança, tem efeito apenas devolutivo (art. 58, V, Lei 8.245/1991), permitindo a execução provisória dos aluguéis.
Há regra específica: nas ações da Lei do Inquilinato, os recursos contra sentenças têm efeito somente devolutivo (art. 58, V, Lei 8.245/1991), afastando a regra geral do art. 1.012 do CPC.
Pegadinha: Nega a existência de regra especial que está expressa no art. 58, V.O art. 58, V, da Lei 8.245/1991 dá efeito apenas devolutivo aos recursos contra sentenças nas ações locatícias, e a jurisprudência do STJ aplica a regra também à parcela de cobrança cumulada com o despejo. Assim, cabia a execução provisória dos aluguéis e o agravo deve ser desprovido.
Existe regra específica (art. 58, V, Lei 8.245/1991), e a desocupação voluntária não implica desistência da apelação, que segue quanto à condenação pecuniária.
O agravo é cabível contra decisão proferida no cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC), logo deve ser conhecido (e desprovido); e a desocupação não equivale a desistência do apelo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.