Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 16 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra determinada empresa e seus sócios, visando tutelar direitos de consumidores lesados por contratos celebrados para a prática de esquema de pirâmide financeira. A sentença condenatória na ação coletiva foi publicada em 5/1/2003 e, após recurso, transitou em julgado em 2/6/2005. Em 6/7/2012, um consumidor beneficiário da referida demanda apresentou execução individual da sentença coletiva. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, é correto afirmar que, à época da propositura da execução individual pelo beneficiário, a sua pretensão
- Aestava prescrita desde o transcurso de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva.
- Bnão estava prescrita, e só será assim considerada após o transcurso de dez anos do trânsito em julgado da sentença coletiva.
- Cestava prescrita desde o transcurso de cinco anos após a publicação da sentença coletiva.
- Dnão estava prescrita, e só será assim considerada após o transcurso de dez anos após a publicação da sentença coletiva.
- Eestava prescrita desde o transcuro de três anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva.
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Comentário de cada alternativa
No direito privado, é de cinco anos o prazo para a execução individual de sentença de ação civil pública (Tema 515 dos Repetitivos do STJ), contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877 dos Repetitivos do STJ). Transitada em 2/6/2005, a pretensão prescreveu em 2/6/2010, antes da execução de 2012.
O STJ afastou o prazo geral decenal do art. 205 do CC e fixou cinco anos para a execução individual (Tema 515 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Aplica o prazo geral de dez anos em vez do quinquenal fixado pelo STJ.O prazo quinquenal corre do trânsito em julgado da sentença coletiva, e não de sua publicação (Tema 877 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Acerta o prazo e troca o termo inicial.Erra no prazo (é de cinco anos, Tema 515) e no termo inicial (trânsito em julgado, Tema 877 dos Repetitivos do STJ).
O prazo não é trienal (art. 206, §3º, CC), mas quinquenal, conforme o Tema 515 dos Repetitivos do STJ.
Para aprofundar
Tema 515 do STJTema 877 do STJ
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Liquidação e Execução Coletivas, Prescrição, Recursos e Despesas
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