Temas Repetitivos do STJ
Tema 877 do STJ
Tese firmada
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.
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Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.