Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 142 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Entende o STJ que, no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, contado esse prazo a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda.
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Comentário
Certo. No Tema 515 dos Repetitivos, o STJ firmou que, no âmbito do direito privado, a execução individual de sentença proferida em ação civil pública prescreve em cinco anos, por analogia à ação popular (art. 21 da Lei 4.717/1965). Pelo Tema 877, esse prazo é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, dispensada a publicação de editais do art. 94 do CDC.
Para aprofundar
Tema 515 do STJTema 877 do STJ
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Liquidação e Execução Coletivas, Prescrição, Recursos e Despesas
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