Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 141 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Pacificou-se na doutrina o entendimento de que, com a ampliação da legitimidade para a propositura de ação civil pública, as Defensorias Públicas passaram a ter a atribuição de instaurar inquéritos civis destinados a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção aptos a fundamentar o ajuizamento de ação civil pública.
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Comentário
Errado. O inquérito civil é instrumento privativo do Ministério Público (art. 129, III, CF; art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985). A ampliação da legitimidade para a ACP, inclusive para a Defensoria (Tema 607 da Repercussão Geral), não transferiu essa atribuição a outros legitimados, que podem requisitar certidões e informações (art. 8º, caput) ou usar instrumentos próprios. Não há doutrina pacífica no sentido da assertiva.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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