Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 140 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Conforme previsão legal, é competente para a propositura de ação civil pública o foro do local do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
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Comentário
Certo. O art. 2º da Lei 7.347/1985 dispõe que as ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Por ser funcional, essa competência é absoluta, e não relativa como a regra territorial comum.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Competência e Relação entre Demandas Coletivas e Individuais
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