Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 139 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Conforme jurisprudência do STJ, é competência da justiça eleitoral julgar ação civil pública em que se busque cessar degradação ambiental causada por partido político em propaganda eleitoral consistente em pichações e pinturas em edificações urbanas.
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Comentário
Errado. Na posição adotada pela banca, amparada em precedente do STJ, a competência da Justiça Eleitoral se restringe às matérias do processo eleitoral, e a ação civil pública ambiental para cessar pichações e pinturas em edificações urbanas é da Justiça comum estadual. O pedido não versa sobre direitos políticos nem sobre a regularidade da propaganda em si, mas sobre a proteção do meio ambiente urbano.
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