Temas Repetitivos do STJ
Tema 515 do STJ
Tese firmada
No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Sorocaba 2024 — VUNESP · Questão 65Direitos Difusos e Coletivos
- MP-MG 2023 — FUNDEP · Questão 72Direito Administrativo
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 31Direitos Difusos e Coletivos
- DP-DF 2019 — CEBRASPE · Questão 142Direitos Difusos e Coletivos
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 49Direitos Difusos e Coletivos
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 16Direitos Difusos e Coletivos
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.