Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)

Por que estudar: é o tópico mais "processual" da matéria e o preferido das provas de Juiz Federal e de Procuradoria. No banco do Cátedra, prescrição e decadência caem em CEBRASPE (PGE-AL 2026, PGE-RN 2023, PGE-ES 2022, PF 2018 e 2021), FGV (TRF2 2026 e TRF3 2025) e nas provas próprias do TRF2 (2018) e do TRF-4 (2022). O prévio requerimento (RE 631.240) caiu no TRF-4 2016 e na CEBRASPE (TRF-5 2017). Juizados e perícia caíram no TRF-3 2018, e a devolução de valores na DPU 2017 (CEBRASPE). As bancas repetem: fundo de direito não prescreve (Súmula 85 do STJ), 10 anos de decadência para revisar o ato de concessão e nenhum prazo para a concessão inicial (Tema 313 do STF; ADI 6.096), 10 anos para o INSS anular atos favoráveis (art. 103-A), suspensão da prescrição pelo requerimento administrativo (Súmula 74 da TNU), as três hipóteses do Tema 350 do STF e a devolução de valores nos Temas 692 e 979 do STJ.

1. Prescrição e decadência: as bases

1.1 Conceitos

1.2 O fundo de direito é imprescritível

O direito ao benefício em si não prescreve nem decai. Prescrevem só as parcelas, mês a mês.

• Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação."
• Tema 313 do STF, item I: "Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário."
• A CEBRASPE cobrou a Súmula 85 na PGE-ES 2022 (q. 39: B) e na PGE-AL 2026 (q. 71: B). Na PGE-AL, a alternativa A (errada) dizia que a Súmula 85 se aplicaria mesmo quando o próprio fundo de direito tivesse sido expressamente negado. A súmula ressalva justamente essa hipótese, e a banca cobrou a literalidade dela. Não confunda com a decadência: depois da ADI 6.096, o indeferimento, a cessação e o cancelamento de benefício não se sujeitam a prazo decadencial (ver item 2.3).

1.3 Prescrição quinquenal das parcelas

"Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." (Lei 8.213, art. 103)

• Acidente do trabalho (art. 104): também 5 anos, contados "do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social" ou da data em que for reconhecida "a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas".
• Menores e incapazes: a ressalva remete ao Código Civil. Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes (CC, art. 198, I), que hoje são só os menores de 16 anos (CC, art. 3º). Pela regra do art. 208 do CC, o mesmo vale para a decadência.
• Cuidado com a pensão por morte: a regra protetiva da prescrição não altera a data de início do benefício. A pensão retroage ao óbito se requerida em até 180 dias (filhos menores de 16 anos) ou 90 dias (demais dependentes). Fora desses prazos, é devida desde o requerimento (art. 74, I e II; ver tópico 08).
• Complementação de aposentadoria: "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento" (Súmula 427 do STJ). A PGE-ES 2022 trocou para "dois anos" (errado).

1.4 Suspensão e interrupção

• Requerimento administrativo suspende: "O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final" (Súmula 74 da TNU). A FGV cobrou na literalidade (TRF3 2025, q. 13: B): o benefício decidido 7 anos depois do requerimento não gera prescrição das parcelas desde a DER. A PGE-ES 2022 (alternativa C, errada) dizia que o requerimento interrompe e o prazo recomeça integralmente.
• Interrupção contra a Fazenda: o prazo interrompido recomeça pela metade (Decreto 20.910/1932, art. 9º). "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo" (Súmula 383 do STF).
• Ação civil pública anterior (Tema 1.005 do STJ): na ação individual de revisão pelos tetos das ECs 20 e 41, com pedido coincidente com o de ACP anterior, "a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90".