Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa

Por que estudar: é o ponto em que o RGPS encontra os regimes próprios, e por isso é campeão nas provas de Procuradoria. No banco do Cátedra, a contagem recíproca e a CTC aparecem em CEBRASPE (PGE-RN 2023, PGE-ES 2022, PGM-Recife 2022, PGE-PE 2018, PF 2021), VUNESP (PGE-SP 2018 e 2024) e FCC (PGM-Manaus 2026, tempo especial na CTC com período concomitante). A acumulação caiu na CEBRASPE (PGM-Natal 2023: aposentada que volta a trabalhar e recebe salário-maternidade) e no TRF-4 2022 (faixas do art. 24 da EC 103). A desaposentação caiu na PFN 2023 (CEBRASPE), e a justificação administrativa na PGE-ES 2025 (CEBRASPE). As bancas repetem: o rol do art. 124 da Lei 8.213, as faixas de redução do art. 24 da EC 103, a tese do Tema 503 do STF (desaposentação e reaposentação), os incisos do art. 96 da Lei 8.213 (concomitância, CTC só para ex-servidor, vedação de desaverbação, tempo especial na CTC) e os conceitos de regime de origem e regime instituidor da Lei 9.796/1999.

1. Acumulação de benefícios

1.1 Regra geral e fonte normativa

A regra é a acumulação livre. Só é vedado o que a norma proíbe expressamente.

• CF, art. 201, § 15: "Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários."
• Enquanto essa lei complementar não vem, valem o art. 124 da Lei 8.213/1991 e o art. 24 da EC 103/2019. O § 5º do art. 24 da EC diz que essas regras "poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201". Por isso a doutrina diz que o art. 124 passou a ter status de lei complementar (só pode ser alterado por LC).
• RPPS: o art. 40, § 6º, da CF veda mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio, "ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis", e manda aplicar "outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral".
• Direito adquirido: o caput do art. 124 começa com "Salvo no caso de direito adquirido". Vedação superveniente não alcança quem já reunia os requisitos (tempus regit actum).

1.2 O rol do art. 124 da Lei 8.213/1991

"Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:"

Atenção à literalidade: o parágrafo único só excepciona pensão por morte e auxílio-acidente. Qualquer outra combinação com seguro-desemprego é vedada.

1.3 Vedações espalhadas na Lei 8.213

• Súmula 507 do STJ: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho." Os dois marcos (lesão e aposentadoria) devem ser anteriores à MP 1.596-14/1997. A CEBRASPE explorou isso na PF 2021: segurada que já recebe auxílio-acidente e obtém aposentadoria em 2015 não acumula (item ERRADO).
• Aprofundamento de auxílio-acidente: tópico 07.

1.4 O que o aposentado que volta a trabalhar pode receber

"O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado." (Lei 8.213, art. 18, § 2º)

• A lei fala em salário-família e reabilitação profissional, quando empregado.
• O Regulamento acrescenta o salário-maternidade: "A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade" (Decreto 3.048/1999, art. 103). A CEBRASPE cobrou exatamente isso: segurada em gozo de aposentadoria programada que continua trabalhando pode acumular com salário-maternidade (PGM-Natal 2023, q. 21: B). As alternativas erradas eram aposentadoria por incapacidade, aposentadoria especial, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente.
• O aposentado continua contribuindo: é "segurado obrigatório em relação a essa atividade" (art. 11, § 3º). A contribuição é constitucional (Tema 1.065 do STF: "É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.").

1.5 Acumulações permitidas que confundem

• Tema 1.013 do STJ: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente."

1.6 Art. 24 da EC 103/2019: pensões e aposentadorias

Proibição (caput): "É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal."

Acumulação admitida com redução (§ 1º):

1. pensão de cônjuge/companheiro de um regime + pensão concedida por outro regime (ou pensão militar);
2. pensão de cônjuge/companheiro + aposentadoria do RGPS ou de RPPS (ou proventos militares);
3. pensão militar + aposentadoria do RGPS ou de RPPS.

Como reduzir (§ 2º): recebe-se o valor integral do benefício mais vantajoso e "uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente":

Exemplo (salário mínimo hipotético de R$ 1.500): aposentadoria de R$ 6.000 (mais vantajosa, paga integralmente) e pensão do cônjuge de R$ 4.500 (3 SM). Da pensão: R$ 1.500 (até 1 SM) + 60% de R$ 1.500 (R$ 900) + 40% de R$ 1.500 (R$ 600) = R$ 3.000. Total recebido: R$ 9.000.

• § 3º: a aplicação das faixas "poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios".
• § 4º: as restrições não se aplicam "se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor" da EC (13/11/2019). Basta que o direito a ambos os benefícios tenha sido adquirido antes.
• Vigência: o art. 24 entrou em vigor na data da publicação (EC 103, art. 36, III) e alcança todos os regimes, inclusive os RPPS de Estados e Municípios, sem depender de lei local.

Advocacia pública: o RPPS municipal que concede pensão a quem já recebe aposentadoria do RGPS (ou o inverso) precisa saber qual benefício é o mais vantajoso para aplicar as faixas. Na prática, exige declaração do beneficiário e cruzamento de dados com o INSS. Pagar integralmente as duas parcelas gera pagamento indevido.

1.7 Acumulação vedada no cumprimento de sentença

Quando o segurado recebeu um benefício administrativo e ganha na Justiça outro, não acumulável, os valores administrativos são descontados do crédito judicial.

• Tema 1.207 do STJ: a compensação "deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida."
• Tema 1.018 do STJ: o segurado pode optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação e, ao mesmo tempo, executar as parcelas do benefício judicial "limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa".