Por que estudar: é o tema previdenciário que mais cai em Procuradoria. Cerca de 70 das 168 questões de Procurador do banco do Cátedra tratam de servidor, RPPS ou previdência complementar. A CEBRASPE cobra a estrutura do RPPS e a Lei 9.717/1998 em quase toda prova (PGE-AL 2026, PGM-Aracaju 2025, PGE-ES 2025 e 2022, PGE-PR 2024, PGM-Cuiabá 2024, PFN 2023, PGM-Natal 2023, PGM-SP 2023, PGE-RN 2023, PGM-Recife 2022). A FGV cobra o desenho federativo (PGE-AC 2026, TJ-TO 2025, PC-MG 2025, TRF1 2023, TJ-MS 2023, TJ-PR 2023) e a FCC, a comparação com o RGPS (PGM-Manaus 2026). As bancas repetem: quem vai para o RPPS; gestor único e vedação de novos RPPS; rol restrito a aposentadoria e pensão; alíquota mínima dos entes subnacionais; contribuição do ente entre uma e duas vezes a do servidor; contribuição de inativos; extraordinária só na União; e previdência complementar obrigatória para o ente, facultativa para o servidor, só em contribuição definida.
1. Quem é segurado do RPPS
1.1 A regra constitucional
"O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial." (CF, art. 40, caput)
Cobrado literalmente como certo (PGM-Aracaju 2025, q. 132: C). Errado incluir comissionados (PGE-ES 2025, q. 7, letra C) ou dizer que a contribuição de pensionistas é "facultada" (PGE-RN 2023, q. 96, letra C).
| Agente | Regime | Fundamento |
|---|---|---|
| Titular de cargo efetivo; magistrados e membros do MP, da Defensoria e dos Tribunais de Contas | RPPS do ente, se existir | CF, art. 40 |
| Ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de outro cargo temporário, de mandato eletivo ou de emprego público | RGPS | CF, art. 40, § 13 |
| Efetivo de ente sem RPPS | RGPS obrigatório | Lei 8.213/1991, art. 12 |
| Estável do art. 19 do ADCT e admitido sem concurso | RGPS | Tema 1.254 do STF |
| Militares estaduais | Fora do art. 40: sistema próprio dos militares (CF, art. 42, § 1º, e art. 22, XXI) | Tema 1.177 do STF (o Estado fixa as alíquotas de seus militares inativos e pensionistas) |
- § 13: "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social." (PGM-Aracaju 2025, q. 135: C; PFN 2023, q. 34, item V). Errado excluir o mandato eletivo (PGE-RN 2023, q. 96, letra B). Lei estadual não pode incluir comissionados no RPPS, nem com contribuição (PC-DF 2026, q. 27: E).
- Tema 1.254 do STF: "Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo [...] são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios." Atenção nos Municípios com "celetistas estabilizados" no RPPS.
- Ministério Público: é constitucional vinculá-lo ao RPPS do ente e ao custeio; é inconstitucional a Secretaria de Fazenda reter as contribuições do MP (ADI 4.824, Informativo 1.086). Cobrado na PGE-PR 2024 (q. 26, item II).
- Notários e registradores não são segurados do RPPS (PGE-PR 2024, q. 21, letra E, errada).
1.2 Ente sem RPPS
- Servidor efetivo de Município sem RPPS: segurado obrigatório do RGPS (PGM-Natal 2023, q. 24: D). Vereador sem vínculo, idem (PGE-ES 2025, q. 45: A).
- Ruptura do vínculo: "A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição." (CF, art. 37, § 14). Não alcança aposentadorias do RGPS concedidas até a EC 103 (art. 6º da EC; Tema 606 do STF). Com vacância em lei local, o aposentado pelo RGPS não pode ser reintegrado nem permanecer no cargo (Tema 1.150 do STF).
- Servidor com RPPS não pode ser facultativo do RGPS (TJ-GO 2023, q. 82: C), mas pode ser obrigatório por atividade privada concomitante (tópico 02).
1.3 Manutenção e perda da filiação
| Situação | Efeito |
|---|---|
| Servidor cedido a outro ente, com ou sem ônus | Permanece no RPPS de origem (Lei 9.717/1998, art. 1º-A) |
| Afastado para mandato eletivo | "permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem" (CF, art. 38, V) |
| Licença sem remuneração | Conta o tempo só se recolher; sem recolhimento, suspende-se a contagem e a cobertura de riscos não programáveis (Portaria MTP 1.467/2022, arts. 23 e 169) |
| Perda da qualidade | Morte, exoneração, demissão, cassação da aposentadoria; para o pensionista, fim da pensão ou decisão judicial |
- Errado dizer que o vereador sai do RPPS de origem (PGE-PR 2024, q. 21, letra B), que o cedido sem ônus se desvincula (PGE-ES 2022, q. 41, letra E) ou que o cedente é sempre o responsável pelo desconto (PGE-PR 2024, q. 21, letra A): isso depende do ônus da cessão e da regulamentação.
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