Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 72 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a ação rescisória. II. Viola o artigo 100, § 8º, da Constituição da República a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos. III. É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais. IV. O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, inclusive na hipótese em que, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescrição vintenária. A) Apenas os itens I, II e III são verdadeiros. B) Apenas os itens II e III são verdadeiros. C) Apenas os itens I e IV são verdadeiros. D) Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
- AApenas os itens I, II e III são verdadeiros.
- BApenas os itens II e III são verdadeiros.
- CApenas os itens I e IV são verdadeiros.
- DApenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Reproduz o Tema 858 da Repercussão Geral do STF: a coisa julgada na desapropriação não impede ACP para discutir a dominialidade do bem, mesmo após o prazo da rescisória.
O Tema 873 da Repercussão Geral do STF afirma o contrário: a execução individual de sentença coletiva genérica contra a Fazenda não viola o art. 100, §8º, da CF, que veda o fracionamento do precatório.
Segundo a jurisprudência do STF, a regra do CPC que permitiria demandar Estados e DF em qualquer comarca do país deve ser lida de modo a restringir o foro aos limites territoriais do respectivo ente, em respeito à autonomia federativa.
O Tema 515 dos Repetitivos do STJ fixa em cinco anos o prazo para a execução individual de sentença de ACP, prazo que prevalece mesmo que, na fase de conhecimento, se tenha aplicado a prescrição vintenária, pois a execução tem prazo próprio (Súmula 150 do STF).
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é falsa e a IV, verdadeira, ficou de fora — ver assertivas.
Errada: a II é falsa (Tema 873 do STF) — ver assertiva II.
Errada: omite a III, também verdadeira — ver assertiva III.
A I reproduz o Tema 858 do STF. A III segue a jurisprudência do STF que restringe o foro dos entes subnacionais aos seus limites territoriais. A IV corresponde ao Tema 515 do STJ: como a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF) e a ação civil pública prescreve em cinco anos, por analogia com a Lei da Ação Popular, a execução individual também prescreve em cinco anos, ainda que no conhecimento se tenha reconhecido a prescrição vintenária da pretensão material. A II é falsa porque inverte o Tema 873 do STF: essa execução individual não viola o art. 100, § 8º, da CF.
Para aprofundar
Súmula 150 do STFTema 515 do STJTema 858 do STFTema 873 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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