Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 858 do STF
Tese firmada
I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 4Direito Administrativo
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 100Direitos Difusos e Coletivos
- MP-MG 2023 — FUNDEP · Questão 72Direito Administrativo
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 94Direitos Difusos e Coletivos
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 49Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.