Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 49 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- AApós o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação de desapropriação, não é cabível a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado, sendo viável apenas a propositura de ação rescisória.
- BSegundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, que estabelece limite territorial para a abrangência da coisa julgada, é inconstitucional.
- CO Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
- DA competência para o julgamento de ação de improbidade administrativa relacionada a eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos é da Justiça Federal, independentemente das partes que figurem na ação, consistindo em hipótese de definição da competência em razão da matéria.
- ENão há interesse para a propositura de ação condenatória se o titular do direito possuir, em seu favor, título executivo extrajudicial relativo ao mesmo crédito.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 858 da Repercussão Geral do STF diz o contrário: o trânsito em julgado da sentença de desapropriação não impede a ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem, ainda que já tenha expirado o prazo da rescisória.
Pegadinha: Restringe à rescisória um controle que o STF admite por ação civil pública.O Tema 1.075 da Repercussão Geral do STF declarou inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, na redação da Lei 9.494/1997, que limitava a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator, e repristinou a redação original. Nas ações de âmbito nacional ou regional, a competência segue o art. 93, II, do CDC.
O Tema 850 da Repercussão Geral do STF reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 850.A competência cível da Justiça Federal é definida pela pessoa (art. 109, I, CF), e não pela matéria. Segundo jurisprudência do STJ, a ação de improbidade sobre verbas federais repassadas só tramita na Justiça Federal se União, autarquia ou empresa pública federal integrar a lide; senão, é da Justiça Estadual.
Pegadinha: O "independentemente das partes" e a "competência em razão da matéria" contrariam o critério ratione personae do art. 109, I.O art. 785 do CPC permite que o credor com título executivo extrajudicial opte pelo processo de conhecimento para obter título judicial. Portanto, há interesse de agir na ação condenatória.
Para aprofundar
Súmula 208 do STJTema 850 do STFTema 858 do STFTema 1.075 do STF
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
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